Câmara aprova mudanças para agilizar processo penal

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira a aprovação das simplificações do Código Penal, que estão no projeto de lei 4.207 de 2001. Entre as principais mudanças, está a determinação de que a instrução e o julgamento do processo sejam feitos em somente uma audiência. Assim, os depoimentos do réu, da vítima e das testemunhas de acusação e de defesa, que seriam realizados um a cada vez, serão tomados no mesmo dia, reduzindo consideravelmente o tempo do processo. A matéria segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre as mudanças está a definição, na própria ação penal, de um valor mínimo para a reparação de danos, atualmente feita em ação civil separada. "Digamos, num furto de veículo, imediatamente o juiz, tendo a avaliação prévia, pode prefixar o montante a ser pago, sem prejuízo de uma futura ação civil em que possa haver o aumento da indenização", avaliou o relator das emendas do Senado na votação final, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

Outra medida importante é fixar que o mesmo juiz que ouviu as testemunhas e recebeu as provas deva dar a sentença. "Isso existia no Processo Civil, onde não há necessidade, mas não existia no Processo Penal. Esta é uma inovação bastante forte, o juiz fica agora vinculado ao processo", disse o deputado.

Com a proposta, caso o juiz perceba que o caso é de legítima defesa ou que o réu foi coagido de forma insuportável a cometer o ato, poderá absolvê-lo sumariamente. Atualmente, caso o Ministério Público apresente a acusação, o processo tem de correr todas as suas etapas para concluir pela absolvição.

Pena aos defensores

Entre as mudanças feitas pelos senadores, se destaca a aplicação de pena ao defensor caso abandone o processo sem a devida justificativa, que agora deverá ser comunicada ao juiz até o início da audiência. A multa foi atualizada para entre dez e cem salários mínimos. Em todo caso, os prazos não serão adiados, embora a audiência possa ser adiada a critério do juiz, possibilidade não prevista atualmente.