STJ julga nesta terça pedido de liberdade do casal Nardoni

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho leva a julgamento, nesta terça-feira (27), o habeas-corpus apresentado pelo casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A defesa do casal, acusado de participação na morte da menina Isabella Nardoni, ocorrida em 29 de março de 2008, na capital paulista, busca obter com o habeas-corpus não só a liberdade dos dois, mas também a anulação da denúncia recebida pela Justiça de São Paulo.

O pedido chegou ao STJ em 16 de maio. No mesmo dia, o relator indeferiu a liminar requerida. Para ele, a decisão do desembargador Caio Canguçu de Almeida, do Tribunal de Justiça paulista, “expõe com fundamento e lógica, com pertinência e conclusividade, a necessidade de excepcionar uma importantíssima conquista cultural (direito à liberdade), quando diante da situação em que outro valor, igualmente relevante, se ergue e se impõe como merecedor de prioridade”. Ou seja: não é teratológica (absurda, impossível juridicamente) a permitir a aceitação de um habeas-corpus que combate o indeferimento de uma liminar em igual ação no outro tribunal.

Além disso, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou na decisão que não tirará do colegiado (Quinta Turma) a apreciação de “outros aspectos que aos seus membros possam parecer juridicamente estratégicos”. Por tal motivo, não extinguiu o habeas-corpus, conforme determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Opinião do MPF

Na última semana, chegou ao STJ o parecer do Ministério Público Federal em resposta à determinação do relator. O MPF recomenda que seja rejeitado o pedido de habeas-corpus apresentado pelo casal. Segundo o subprocurador Eugênio Aragão, que assina o parecer, já está consolidada a jurisprudência no sentido de que não pode se admitir a impetração em casos em que o habeas-corpus combate decisão denegatória de liminar em outro habeas-corpus. O STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) vêm suavizando o teor da súmula do STF que trata do assunto quando se tratar de decisão teratológica, o que, todavia – afirma –, não é o caso.

Para o subprocurador, o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta do delito e da periculosidade dos agentes, o que foi evidenciado, a seu ver, pelo “brutal e cruel” modo de operar. A afirmativa refuta a alegação da defesa de que falta fundamento ao decreto de prisão.

Apesar de os fundamentos do clamor público e da necessidade de resguardar a credibilidade da Justiça, por si sós, não serem motivos aptos à decretação da prisão, o subprocurador entende que o juiz da 2ª Vara do Júri do Fórum de Santana, na capital paulista, baseou sua decisão também na gravidade concreta do delito e na tentativa de os pacientes removerem os vestígios de sangue encontrados no apartamento. E isso, entende, justifica a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, o que encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

O subprocurador entende que não se pode falar, como alegado pela defesa, em excesso de linguagem no recebimento da denúncia. Para ele, o magistrado de primeiro grau apenas buscou fundamentar a prisão preventiva, decretada na mesma ocasião. Ele refuta, ainda, o argumento da defesa de que houve irregularidades na investigação criminal, pois eventuais irregularidades havidas na fase de inquérito não invalidam o processo já instaurado, diante da natureza informativa do inquérito policial, que tem a finalidade, somente, de apresentar elementos para o oferecimento da denúncia.

Alegações da defesa

Em 107 páginas de petição inicial e seis volumes, a defesa busca obter a liberdade do casal argumentando não haver justa causa para a prisão preventiva por não terem sido observados os requisitos previstos em lei que autorizam a prisão.

A defesa também pede a nulidade do recebimento da denúncia sob a alegação de que teria havido juízo de mérito com antecipação de julgamento. Afirma ter havido excessivo juízo de valor, abuso de opiniões e julgamentos inadequados no relatório da autoridade policial, a peça que fundamenta o inquérito.

De acordo com a defesa, o casal nunca obstruiu a produção de provas, não coagiu testemunhas, não impediu ou dificultou a realização de qualquer prova, nem fugiu. Sendo que várias provas foram colhidas enquanto Alexandre e Anna Carolina estavam em liberdade. Além disso, afirmam que ambos são primários, sem antecedentes criminais e com residência fixa, tendo comparecido ao juízo para depor. A prisão preventiva, entende, somente poderia ter sido decretada para resguardar a apuração do processo.

No TJ paulista foi apreciado e negado o pedido de liminar em habeas-corpus apresentado pela defesa. A decisão entendeu que, para a concessão da liminar, seria preciso que fosse demonstrada uma intolerável injustiça, o que, na visão do desembargador que relatou a ação, não parece estar acontecendo, já que as circunstâncias indicam “sintomático comprometimento dos pacientes [Alexandre e Anna Carolina] com a autoria do inacreditável delito”. O magistrado entendeu, também, que o decreto de prisão preventiva do casal estaria “largamente fundamentado e diz respeito a um crime gravíssimo praticado com características extremamente chocantes”.

Alexandre está preso na penitenciária 2 de Tremembé, a 138 km de São Paulo (SP), para onde foi transferido do Centro de Detenção Provisória II, localizado em Guarulhos (SP). Anna Carolina está presa na Penitenciária Feminina também de Tremembé.