Campanha 'Adotar é Legal' é lançada em Tangará

Diante das alusivas comemorações do Dia Nacional da Adoção, que é lembrado dia 25, o Governo Estadual em parceria com o Poder Judiciário, está realizando, durante toda essa semana nas comarcas do estado, a campanha 'Adotar é Legal'. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA-MT), quer mostrar com isso, a importância da adoção.

O Juiz de Direito responsável pela 3ª Vara Cível, Diretor do Fórum e Juiz Substituto da 4ª Vara Cível – Infância e Juventude, Jamilson Haddad Campos, comentou sobre a importância da adoção e os tramites legais para se adotar uma criança. “Primeiramente a família deve ter em mente que adoção é um ato legal e definitivo de tornar ´filho´ alguém que foi concebido por outra pessoa e acima de tudo, um ato de amor. Em seguida é necessário procurar o setor técnico de assistência social da comarca, dando conhecimento de sua intensão onde será efetivado um requerimento ao juiz da vara da infância e juventude contendo cópias da certidão de casamento ou declaração de convivência estável, certidão de nascimento, carteira de identidade, comprovante de renda e de residência, podendo manifestar sua preferência por idade, sexo, raça, cor, saúde física e mental dentre outras características pessoais”, explicou Campos, observando ainda que, sendo homologada a inscrição, o interessado é encaminhado para o cadastro de pessoas pretendentes à adoção. O processo de adoção pode ser feito através da Defensoria Pública ou com advogado, e o mesmo é totalmente gratuito, sem ônus ao interessado.

De acordo com o juiz, são vários os motivos que levam a destituição do poder familiar de um criança. “Os motivos que levam os pais a perderem o poder familiar dos seus filhos são maus tratos, abandono e abuso sexual, devendo ser comunicado ao conselho tutelar de cada cidade para a efetivação das devidas providências”, informou.

Ainda segundo Campos, existem famílias que recebem crianças diretamente da mãe biológica, ato que gera insegurança para os pais adotivos. “É muito perigoso a família receber uma criança diretamente da mãe biológica, pois é comum a mãe tentar visitar ou ver o filho e diante disso, vir a se arrepender de te-la doado, prejudicando diretamente na identidade da criança”, ressaltou.

O juiz informou ainda que acontecerá hoje pela manhã, uma panfletagem em frente ao Fórum, com objetivo de conscientizar e dar conhecimento à população sobre o assunto 'Adoção'.

PROCESSOS - Na 4ª Vara Cível de Tangará da Serra, atualmente encontram-se tramitando 33 processos de adoção, nove pedidos de providências com relação às Crianças e Adolescentes abrigados na Casa Transitória da Criança e no Centro Integrado de Apoio ao Adolescente (CIAA). Segundo informações repassadas, até o momento, três crianças e adolescentes encontram-se aptos à adoção e o cadastro unificado de adoção do CEJA é composto por 27 casais.

Desde o período em que o Juiz da 4ª Vara Cível, Jamilson Haddad Campos, encontra-se em Substituição Legal pela vara, até dia 15 deste mês, já foram realizadas sete adoções.