Relator da LDO defende orçamento impositivo para emendas

O deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), defende um orçamento impositivo para as emendas parlamentares individuais - impositivo, neste caso, significa que o governo seria obrigado a executar tais emendas, sem a possibilidade de contingenciá-las, como acontece hoje. Mas ele ressaltou que a inclusão de tal exigência na LDO depende da comissão especial de deputados que discute o orçamento impositivo: a comissão precisaria apresentar uma proposta a tempo de ser aprovada pelo Plenário da Câmara até o início de julho.

Danilo Forte fez essas declarações logo após apresentar seu relatório preliminar ao projeto da LDO, nesta terça-feira (4), na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A votação de um orçamento impositivo - medida defendida pelos parlamentares que protestam contra o contingenciamento de suas emendas - foi um dos compromissos assumidos por Henrique Eduardo Alves em sua campanha à Presidência da Câmara. A medida, porém, dificilmente terá o apoio do governo, como deixou claro a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, na semana passada. Durante audiência na CMO, ela declarou que avaliações feitas pelo governo consideram a medida inconstitucional.

Danilo Forte, por sua vez, afirmou que defende o orçamento impositivo para as emendas individuais "para que se acabe com o fisiologismo bancado pelo Executivo". Ele se referia às negociações entre governo e parlamentares em que a execução de emendas é utilizada como moeda de troca para a aprovação de matérias de interesse do Executivo. O deputado reiterou, no entanto, que só incluirá a medida na LDO se, antes, o orçamento impositivo for aprovado pelo Plenário da Câmara.

- Vou acatar [no relatório final sobre a LDO] o que a comisão especial decidir - afirmou.

Essa comissão pretende aprovar um texto final até o início de julho, para que o Plenário da Câmara o vote em seguida. Já o projeto da LDO tem de ser aprovado por deputados e senadores até 17 de julho – caso contrário, o recesso parlamentar fica suspenso.

Anexo de Metas e Prioridades

Em seu relatório preliminar, Danilo Forte determina que os parlamentares serão responsáveis pela elaboração do Anexo de Metas e Prioridades, documento que o governo, mais uma vez, não enviou junto com o projeto da LDO.

O relatório destaca que esse projeto, enviado ao Congresso em abril, estabelece "que as prioridades referem-se às ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Programa Brasil sem Miséria, sem, contudo, explicitar essas ações". Também lembra que "o Congresso Nacional já interpretou por mais de uma vez que a não explicitação das prioridades e das respectivas metas físicas contraria a Constituição Federal".

Conforme explica o consultor do Senado José de Ribamar da Silva, "a LDO define as grandes linhas do Orçamento e regulamenta a sua preparação, indicando quais são as despesas prioritárias, como elas devem ser organizadas e orientando sua execução". Já o Anexo de Metas e Prioridades, diz ele, é importante porque apresenta em detalhes, para o Congresso e para a sociedade, quais serão essas prioridades, como, por exemplo, o “Porto X” ou a "Rodovia Y".

No ano passado, após os parlamentares solicitarem ao governo, sem sucesso, que apresentasse um Anexo de Metas e Prioridades, o próprio Congresso elaborou o documento, que acabou sendo integralmente vetado pela presidente da República, Dilma Rousseff. Questionado se a mesma coisa pode acontecer este ano, Danilo Forte respondeu que "agora a situação mudou um pouco, porque poderemos analisar os vetos presidenciais".

- Espero que não haja veto [ao anexo a ser elaborado pelos parlamentares]. Seria uma decisão de bom senso - avalia ele.

O presidente da CMO, senador Edison Lobão (PMDB-MA), informou que o relatório preliminar pode ser votado pela comissão até 13 de junho.