Câmaras Municipais de Mato Grosso repudiam "PEC da Impunidade"

Os vereadores das Câmaras Municipais de Colíder e Mirassol D"Oeste aprovaram em sessão plenária Moção de Repúdio contra a Proposta de Emenda a Constituição – PEC 37 que propõe uma alteração na Constituição Federal Brasileira, dando as Policias Judiciárias Civis e Federais à exclusividade nas investigações criminais. Se aprovada, a PEC 37 impedirá que as infrações penais sejam investigadas também pelo Ministério Público e outras instituições, como os Tribunais de Contas, o Ibama e a Polícia Rodoviária Federal. Dos 141 municípios que integram o estado de Mato Grosso, 19 Câmaras Municipais já formalizaram o documento de repúdio por entenderam que a proposta é um retrocesso jurídico, afronta à cidadania e ao Estado Democrático de Direito. 

 

Em Colíder, cidade que está localizada a 600 quilômetros da Capital, a manifestação contrária à PEC 37 foi proposta pelo presidente da Casa, Ricardo Caldeira Rezende e pelo vereador Odair José de Oliveira, após debate sobre o tema na Câmara com a presença da promotora de Justiça, Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes. No documento, os vereadores destacam que nenhuma instituição, assim como o Ministério Público, tem a intenção de usurpar as funções das polícias, nem muito menos de manejar o inquérito policial. O objetivo não é dividir, mas somar. A ação conjunta e articulada contra a criminalidade só trás benefícios para a população. A convergência de ações tende a potencializar os resultados a serem alcançados, diminuindo o risco da ineficiência e minimizando a impunidade. “Tal proposta fere a cidadania, pois retira das mãos da população mais um canal que possibilita as investigações criminais”, afirmam os vereadores na moção. 

 

O presidente da Câmara de Mirassol D"Oeste, Laércio Alves Pereira destacou na Moção de Repúdio o descontentamento diante da criação da PEC 37. “O Ministério Público tem atuado com brilhantismo no combate à corrupção na Administração Pública e à impunidade dos criminosos, resultando no afastamento de ocupantes de cargos públicos que não primam por executar um bom serviço em prol da sociedade brasileira”, frisou o presidente de Mirrasol.

 

Até o momento, as Câmaras de Chapada dos Guimarães, Comodoro, Lucas do Rio Verde, Nova Ubiratã, Araputanga, Pedra Preta, Tangará da Serra, Cotriguaçu, Nova Mutum, Sinop, Indiavaí, Jaciara, Aripuanã, Rosário Oeste, São Pedro da Cipa, Barra do Bugres, Poconé, Colíder e Mirrasol D"Oeste já declararam apoio contra à aprovação da PEC 37 por meio de Moção de Repúdio. Todas as Moções de Repúdio aprovadas foram encaminhadas aos deputados Federais e Senadores da República, como pedido dos vereadores para que a PEC 37 não seja aprovada.

 

VOTAÇÃO: O presidente da Câmara Federal, Henrique Alves (PMDB/RN), incluiu na pauta do plenário a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2011 para o dia 26 de junho. A fim de reelaborar o texto da PEC 37 de maneira consensual com base na cooperação e integração entre Polícias e o Ministério Público, foi formado o Grupo de Trabalho e Aperfeiçoamento da Investigação Criminal. A redação final produzida pelo grupo será apresentada no dia 20 de junho. O GT é formado por quatro representantes do Ministério Público, quatro da polícia, um do Senado, dois da Câmara e um do Ministério da Justiça, o Secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano.