Mendes: excesso de MPs compromete agenda do Congresso Nacional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, reiterou, hoje (24), em sua primeira entrevista coletiva no cargo, críticas feitas em seu discurso de posse, ontem, ao excesso de medidas provisórias editadas pelo governo federal. Os comentários foram feitos em resposta a questionamentos sobre maneiras de se buscar o equilíbrio institucional entre os Poderes. “Editadas as medidas provisórias em número elevado podemos ter o trancamento seguido da pauta do Congresso Nacional, que perde o domínio sobre a sua própria agenda”, argumentou o ministro.

Mendes ressalvou que nenhum presidente da República edita medidas provisórias por “acordar com vontade de fazer”, mas sim a partir de demandas encaminhadas pelos Ministérios. O presidente do STF também não exime o Legislativo de providências: “O problema não é só do Executivo. Há uma crise do processo decisório, que é da responsabilidade do Congresso. Cabe fazer uma recompreensão dos institutos”, disse.

O presidente do STF citou como possíveis soluções para o impasse a redução do número de medidas provisórias, o estabelecimento de um limite de medidas editadas por ano, ou a supressão do trancamento de pauta. Mas lembrou que “uma boa idéia do ponto de vista jurídico pode não passar no teste político”.

Mendes ainda defendeu a possibilidade de o Supremo dar repostas diante da omissão dos legisladores, ao lembrar a determinação do tribunal de aplicação da lei de greve no serviço privado em paralisações do serviço público até que haja lei específica: “Há casos em que o Legislativo fica inerte por anos a fio e aí me parece razoável que o tribunal decida esse tema”.

O ministro também comentou o posicionamento do Supremo em relação à fidelidade partidária, no sentido de fazer valer resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enquanto não houver uma reforma política: “O tribunal entendeu que o modelo democrático estava sendo comprometido com um processo comum de pessoas mudarem seqüencialmente de partido, o que leva a uma distorção entre governo e oposição”.