AMM apresenta reivindicações dos prefeitos aos parlamentares da bancada federal

Reunidos com os parlamentares da bancada federal no primeiro dia da XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, os prefeitos de Mato Grosso apresentaram uma pauta de reivindicações, estabelecendo prioridades e solicitando apoio aos projetos em tramitação no Congresso Nacional que contemplam as necessidades dos municípios. O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, José Aparecido dos Santos, o Cidinho, entregou aos parlamentares um documento contendo a relação dos projetos e a argumentação para defesa dos interesses municipalistas.

Na ocasião, Cidinho protestou contra a proposta dos municípios das regiões Sul e Sudeste que querem participar dos Fundos de Desenvolvimento Regional.“Estamos buscando mecanismos para reduzir as desigualdades regionais, abrir para todos significa manter a injusta distribuição dos recursos”, alerta o presidente da AMM.

Participaram da reunião hipotecando apoio aos cerca de 50 prefeitos presentes em Brasília, o senador Jayme Campos e os deputados federais Eliene Lima, Wellington Fagundes, Carlos Bezerra, Homero Pereira, Pedro Henry e Carlos Abicalil, líder da bancada de Mato Grosso.

A pauta prioritária dos prefeitos inclui matérias sobre precatórios, vinculação dos recursos da saúde, desburocratização do processo de licitação, partilha dos tributos do ICMS, ITR, questões relativas ao FPM, aos salários dos professores, a competência no que diz respeito à proteção do meio ambiente, além da criação, fusão e incorporação de municípios.

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES APRESENTADA AOS PARLAMENTARES

Pauta para o Senado

PLS 61/2002

Autor: Senador Osmar Dias.

O Projeto de Lei do Senado Nº 61/2002 altera a Lei Nº 8.666/93, simplificando e desburocratizando o processo de licitação. A CNM entende que a sua aprovação é importante para dar agilidade ao setor público. . Além disso a Câmara havia aprovado uma emenda que aumentava em 50% os limites nos quais mudam as modalidades de licitação. Com isso o limite para as compras com dispensa de licitação, por exemplo, passaria de R$ 8 mil para R$ 12 mil sendo também uma correção da distorção causada pela falta de atualização desses limites nos últimos 10 anos. A CNM defende que o Senado aprove a redação dada pela Câmara dos Deputados.

PLS 93/2006

Autor: Senador Flexa Ribeiro.

Cerca de 800 Municípios no país ainda não concluíram os seus Planos Diretores, descumprindo o prazo previsto no Estatuto das Cidades. O PLS Nº 93/2006 já foi aprovado na Câmara e no Senado, mas como a Câmara ampliou ainda mais o prazo, o mesmo voltou ao Senado e está na Comissão de Desenvolvimento Regional. Os Prefeitos desses Municípios podem ser processados pelo Ministério Público por improbidade administrativa.

Pauta para a Câmara dos Deputados

PEC 12/2006

Autor: Senador Renan Calheiros.

A matéria foi originada a partir de gestões e debates promovidos pelo Ministro Nelson Jobim, então presidente do Supremo Tribunal Federal. O formato da PEC cria regime no qual a União, Estados e o DF tornariam disponíveis recursos para aplicação no pagamento de precatórios de 3% da despesa primária líquida, e os Municípios aplicariam 1,5% da despesa primária líquida da mesma forma.

Os recursos mencionados seriam distribuídos em: 70% destinados para leilões com deságio para pagamento à vista de precatórios e, 30% destinados para o pagamento dos precatórios não quitados por leilão, sendo estabelecida uma ordem crescente de valores. Desse modo, a atual ordem cronológica dos precatórios ficaria extinta. Cumprindo a aplicação de recursos determinada na PEC, o poder público estaria isento da possibilidade de sofrer seqüestros pelos tribunais de justiça.

PLS 121, de 2007

Autor: Senador Tião Viana.

Regulamenta o `PAR` 3º do art. 198 da Constituição Federal, alterado pela Emenda 29, que vincula recursos federais, estaduais e municipais para a área da saúde. A matéria visa regulamentar e definir o montante dos recursos a ser destinado para ações e serviços de saúde pública de saúde pela União, DF e Municípios: os critérios de rateio e a fiscalização e controle desses recursos. A CNM defende a vinculação de montante equivalente a 10% da Receita Corrente Bruta da União para a saúde.

PEC 233/2008

Autor: Poder Executivo

A PEC Nº 233/2008 atende dois grandes apelos do movimento municipalista: a partilha de todos os tributos federais e a desconstitucionalização do VAF no índice de retorno do ICMS. Mas traz algumas preocupações: o possível conflito da base de cálculo do IVA-F com o ISS, a falta de partilha do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional com os Municípios, especialmente da região sul, a possível perda de R$ 1 bi com o fim da Lei Kandir, entre outras.

PLP 12/2007

Autor: Deputado Sarney Filho

Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do artigo 23 da Constituição Federal, no que diz respeito a proteção ao meio ambiente. O PLP 388/2007, do deputado Fernando Coruja, também trata dessa matéria. Esse é o projeto de maior interesse dois municípios na área ambiental.

PLP 141/2007

Autor: Senador Romero Jucá

Com a extinção dos redutores no final de 2007 e os efeitos da contagem populacional do IBGE de 2007 sobre os coeficientes do FPM para 2008, 456 Municípios no país, 31 no RS, caíram de faixa no FPM, o que significará perdas de cerca de R$ 1 milhão nesse ano. Sendo um ano de fim de mandato, estamos acompanhando a tramitação do PLC Nº 141/2007 que mantém por um ano os coeficientes dos Municípios que cairiam, sem restabelecer os redutores nem impedir que os Municípios que tenham de subir subam.

PL 7.431/2006

Autor: Senador Cristovam Buarque

O PL nº 7.431/2006, está estabelecendo um piso para os professores de nível médio, com carga horária de 40 horas em R$ 950,00, sendo que apenas até 2010 poderão ser contabilizadas as vantagens adquiridas pelos professores para a integralização desse valor. A CNM está lutando para que haja uma complementação da União nos casos em que os Estados e Municípios não conseguirem cumprir com o Piso dentro dos valores vinculados para a educação.

PL 341/2007

Autor: Deputado Julio César

Estabelece novo critério de distribuição de compensação financeira (royalties) e participação especial pela produção de petróleo, gás natural e xisto betuminoso, entre os Estados, Distrito Federal e Municípios, adotando os mesmos critérios de repartição do FPE e do FPM. Revoga o art..48 da Lei nº 9.478, de 1997. Apensado ao PL 299/2007. Além de novo critério de distribuição a proposição estabelece ainda participação especial pela produção de petróleo, gás natural e xisto betuminoso, entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, adotando os mesmos critérios de repartição FPE e do FPM.

A proposta sugere que os recursos seriam distribuídos igualmente pelos entes federados: 50% seriam destinados aos estados e os outros 50%, aos municípios. Isso representa aumento de R$ 4,7 bilhões nas receitas de todos os municípios do Brasil, conforme cálculos feitos sobre os valores distribuídos em 2006. A proposta também sugere que a distribuição dos royalties e participações especiais do petróleo sejam baseadas nos mesmos critérios adotados para repartição do Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios.

Pauta para o Governo Federal

ITR

Apesar de a Emenda Constitucional Nº 42/2003 assegurar que os Municípios que optarem por assumir a cobrança e a fiscalização do ITR receberão 100% do mesmo, a Receita Federal vem impedindo que tal conquista se realize, pois assinou convênio de fiscalização com apenas um Município até hoje. Estamos debatendo com o Governo Federal uma medida que viabilize o cumprimento da vontade já expressa do Presidente da República e do Congresso Nacional.

Criação, fusão e incorporação de Municípios

Existem nas Assembléias Legislativas 808 pedidos de criação de novos Municípios. Entretanto desde 1996 a criação de Municípios está impedida, pois a Emenda Constitucional Nº 15/96 retirou a competência das assembléias de legislar sobre a matéria e a transferiu para o Congresso Nacional. Como este ainda não aprovou a Lei Complementar que regulamentará a criação de Municípios, tal possibilidade inexiste, além de existirem 57 Municípios no país em risco de serem extintos. Defendemos regulamentação da EC nº 15/96, com critérios que permitam a criação de Municípios viáveis.