TJ mantém indisponibilidade de bens de ex-secretário

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de primeiro grau que tornou indisponíveis os bens do ex-secretário de Governo da prefeitura de Peixoto de Azevedo (691 km de Cuiabá), Antenor Pereira dos Santos. O ex-secretário foi um dos investigados na Operação Sumidouro, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Operações Especiais Contra o Crime Organizado), do Ministério Público, por suposto desvio de recursos públicos na prefeitura do município, em março do ano passado.

A então prefeita Cleuseli Heller e os secretários Edmar Koller Heller (Administração) e Paulo Missasse (Finanças) também foram acusados. A Justiça também determinou a indisponibilidade dos bens dos acusados, além do afastamento da prefeita do cargo até a conclusão da instrução processual.

As investigações apontaram superfaturamento e favorecimento no processo para a locação de frotas de veículos avaliadas em mais de R$ 700 mil. No recurso, o ex-secretário de Governo alegou que o esquema de desvio de recursos é uma ficção e que não existe nenhuma ação ou condenação transitada em julgado. Ressaltou não ter agido de forma dolosa e no intuito de lesar o erário. Santos também argumentou que o MPE nao havia pedido o bloqueio das contas bancárias.

"As provas acostadas à peça de intróito evidenciam a ocorrência de atos classificados como de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, suficientes, nesta fase de cognição sumária, ao deferimento e manutenção da liminar combatida, inclusive no que tange ao agravante", ponderou a relatora, a juíza Clarice Claudino. Segundo ela, o pedido do MPE dizia respeito a "bens" em geral, isto é, qualquer tipo de patrimônio, inclusive dinheiro existente em contas bancárias.