Juíza acata liminar que 'barra' criação de cargos em Nova Maringá

A juíza Melissa de Lima Araújo, de São José do Rio Claro, acatou a liminar do Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito Gilmar Pereira Fagundes, de Nova Maringá (região Norte de Mato Grosso, a 392 km de Cuiabá). Segundo o MPE, Gilmar teria criado cargos comissionados e contratado ilegalmente servidores públicos. O MPE alega que os cargos deveriam ter sido providos por concurso público.

De acordo com a juíza, a prefeitura deve fazer a imediata suspensão da validade desses contratos de servidores e dos decretos que os nomearam, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil para cada nomeação ou contratação mantida. A magistrada também pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que encaminhe a Justiça qualquer evidência de descumprimento das ordens judiciais. A decisão é do dia 3 de abril, mas foi divulgada somente nesta quinta-feira pela assessoria do MPE.