Governo sanciona lei que reconhece as centrais sindicais

Brasília - O governo sancionou a lei que reconhece formalmente as centrais sindicais e vetou o artigo que obrigava as centrais, sindicatos e federações a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) da aplicação das contribuições das categorias.

Na exposição de motivos, os ministérios do Trabalho e da Justiça consideraram o artigo inconstitucional, porque a Constituição veta ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, por causa do princípio da autonomia.

A sanção e o veto foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União, com data de ontem.