Código Florestal brasileiro completa 1º ano com poucos avanços

O Código Florestal brasileiro, uma lei promulgada pela presidente Dilma Rousseff em meio a uma forte e acalorada discussão política no Congresso e que ainda enfrenta a rejeição de ambientalistas e produtores, completou um ano com poucos avanços e atrasos em sua implementação. No último dia 25 de maio, quando se completou o primeiro aniversário da lei, que teve vários pontos vetados pela presidente Dilma, segundo a ONG The Nature Conservancy (TNC), o País já havia perdido entre 15% e 40% das áreas estipuladas como zonas de conservação obrigatória.

 

Especialista em direito ambiental do escritório Miguel Neto Advogados Associados, Fernanda Garofalo Meister declarou que o Registro Ambiental Rural (CAR) é um "instrumento" que ainda necessita ser "mais conhecido e utilizado" pelos produtores rurais. O CAR, um dos pilares do novo código, consiste em um registro único para que as autoridades possam monitorar as áreas verdes das propriedades rurais, mediante a um controle com tecnologia de satélite, e os produtores possam ter acesso a melhores linhas de crédito com redução tributária e maiores prazos.

 

Um dos desafios do governo frente à lei é a inscrição de 5,5 milhões de propriedades no CAR que nos próximos dois anos, de acordo com as previsões do estudo elaborado pela ONG TNC.

 

A especialista em direito ambiental assinalou que o registro, além de facilitar a fiscalização por parte do governo, permite que os produtores possam comprar seguros a preços mais baratos e que as áreas irregulares recebam programas de capacitação e tecnologia para preservar a fauna e flora ameaçada. "O CAR foi adotado para uma fiscalização mais eficaz, mas, ao mesmo tempo, conceder vantagens e estímulos para a adesão mais rápida das propriedades ao novo sistema, além de evitar multas pela não regularização das terras", explicou a especialista.

 

O principal veto de Dilma à lei que tinha sido aprovada no Congresso foi o de retirar do texto a flexibilização para a recuperação das áreas de preservação permanente nas ribeiras dos rios. Dilma devolveu ao texto a disposição que obriga os grandes proprietários a repor entre 5 e 100 metros de vegetação nativas dessas áreas de preservação permanente, dependendo do tamanho das propriedades em que os rios passam.

 

A lei, que segundo os especialistas requer mais regulamentações para assuntos específicos, outorgou essa espécie de "anistia" para os produtores que ocuparam áreas de preservação até julho de 2008. Outro dos vetos ao texto final foi o da proibição do reflorestamento com espécies frutíferas, como laranja e maçã, ao invés da vegetação natural.

 

O Congresso aprovou o projeto de lei da tal reforma impulsionado pela bancada ruralista e rejeitada pelos ecologistas, que consideravam como um passo dado em direção a uma maior atividade agropecuária em zonas já degradadas, como a Amazônia.

 

No entanto, a TNC adverte que, embora algumas áreas tenham sido perdidas e a lei favoreça mais os produtores, o novo código, através do CAR, também abre espaço para uma fiscalização mais rígida. Nesta semana, em São Luís, no Maranhão, os principais juristas da área ambiental se reuniram para discutir os mecanismos de implantação do código, já que os analistas consideram que, na prática, a lei está atrasada.