Implantação de Núcleo Sistêmico é referendada pelo Tribunal de Justiça

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, segurança ao mandado que tinha como objetivo impedir a participação do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) no Núcleo Sistêmico Agropecuário, composto também pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (Seder) e pela Empresa de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).

O mandado havia sido interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário do Estado de Mato Grosso (Sintap) contra o governador Blairo Maggi e o secretário de Estado de Administração do Estado, Geraldo de Vitto Jr.

No Mandado de Segurança número 60415/2007, o Sintap alegou que a implantação de administração sistêmica traria prejuízos e interferiria na autonomia das autarquias, o que contraria dispositivos legais. O sindicato também solicitou que fosse impedida a inserção das duas autarquias no núcleo de administração sistêmica. O Sintap também requereu que o governo fosse impedido de modificar cargos e funções de confiança nas referidas autarquias mediante decreto.

De acordo com o despacho do relator do recurso, desembargador Juracy Persiani, o Sintap/MT confunde os conceitos de autonomia e autarquia. "As autarquias estão sujeitas às regras estabelecidas pelo ente estatal a que pertencem (...). Ademais, vê-se na redação da Lei Complementar 264/2006 que nada há a ofender os direitos dos servidores das autarquias", ressaltou o magistrado.

Ele lembrou que o Órgão Especial já julgou esse assunto num caso semelhante, em janeiro de 2007, num outro mandado de segurança que atacava a Lei Complementar número 264/2006 e os decretos de números 268/2007, 269/2007 e 3337/2007. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é formado pelos 18 desembargadores mais antigos do Poder Judiciário Estadual.

O secretário de Estado de Administração, Geraldo de Vitto Jr, explicou que a inserção das autarquias no núcleo de administração sistêmica não compromete a autonomia administrativa e financeira delas, mas tão somente busca a otimização das ações e atividades meio.

“Isso só vem reforçar a tese do Governo de que a implantação dos núcleos sistêmicos é o melhor para o desenvolvimento do Estado, traz mais força para a realização da reforma administrativa”, salientou De Vitto.