MP exige do governo estadual celas para mulheres e menores

A Promotoria de Justiça de Guiratinga(MT) (328 km de Cuiabá)vai notificar, através da Procuradoria-Geral de Justiça, o governador do Estado, bem como o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para que a Cadeia Pública daquele Município, tenha dependência própria para abrigar mulheres e menores infratores em conflito com a lei.

Segundo o promotor de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, com a celebração do convênio nº 014/2007/FESP, entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, através do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) e o Município, que tem por finalidade a reforma da Cadeia Pública local, o Ministério Público instaurou o inquérito civil público nº 002/2007, visando fiscalizar se as obras de reforma contemplariam dependências próprias para mulheres, menores infratores e albergados, em virtude das exigências da Lei das Execuções Penais e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Iniciadas as obras, verificou-se que o projeto não está de acordo com as exigências das leis federais, razão pela qual o governador do Estado e a Sejusp estão sendo notificados para que os engenheiros da Sejusp apresentem novo projeto, contemplando as exigências legais, e se for o caso, procedam aos aditivos necessários quanto aos contratos administrativos. Em reunião ocorrida hoje (14/03/2008), entre o Executivo Municipal, Promotoria de Justiça, Polícia Judiciária Civil e Direção da Cadeia Pública, todos concordaram com a notificação do Ministério Público, e aguardam para a próxima semana visita da equipe de engenharia da Sejusp.

"Não podemos de forma alguma deixar que situações como aquela ocorrida no Estado do Pará, em que uma garota estava presa com criminosos maiores, ocorra em nosso Estado, ainda mais quando já houve a liberação de dinheiro público para a reforma do estabelecimento prisional. Apenas pretendemos que o Estado empregue adequadamente o dinheiro público, respeitando as exigências das leis de regência", disse o promotor.