Federação de MT contesta na Justiça decreto do governo federal

A Federação de Agricultura e Pecuária do Mato Grosso (Famato) confirmou que impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, na Justiça Federal, solicitando a suspensão das ações exigidas pelo decreto 6.321/07.

O decreto do governo federal prevê sansões para 19 municípios de Mato Grosso, considerados campeões do desmatamento na Amazônia. O parecer da decisão da justiça quanto ao pedido de liminar deve sair no início da semana que vem.

O departamento jurídico da Federação afirma que há inconstitucionalidade e ilegalidade no referido decreto que visa disciplinar as atividades de prevenção, monitoramento e controle de desmatamento do Bioma Amazônico.

Segundo assessoria, na quarta-feira (12), a Famato, a bancada ruralista, os deputados estaduais e federais, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), órgãos, associações ligadas ao setor e os produtores dos 19 municípios, se reunirão com o governador Blairo Maggi para pedir uma tomada de decisão quanto às determinações do decreto.

Para o presidente da Federação, Rui Prado, o Incra deverá, em princípio, resolver os problemas fundiários do Estado, e, depois fazer um levantamento dos ativos ambientais. “Nós sabemos que a autarquia não tem condições técnicas e humanas para realizar o serviço, e o governo federal não está levando em conta esta limitação”, afirmou Prado.

Os deputados mato-grossenses da bancada federal, deputado Homero Pereira e Eliene Lima, afirmaram que vão continuar defendendo o setor em Brasília. Eles são totalmente contrários a divulgação dos dados do Ministério do Meio Ambiente.

As sansões provocadas pela medida foram evidenciadas pelos levantamentos de queimadas ocorridas no final do ano passado. Os números foram levantados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), através do Sistema DETER (Detecção em Tempo Real).

Dos trinta e seis municípios apontados como líderes em desmatamento, o estado concentra dezenove. A lista da portaria ministerial aponta o Pará (PA) na segunda colocação com 12 municípios, Rondônia com 4 e Amazonas com 1.

O Ministério do Meio Ambiente editará e atualizará periodicamente uma lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle, para os quais a União priorizará programas e projetos, incentivos econômicos, visando a produção florestal, agroextrativista e agropecuária sustentáveis.