Comissão do Senado aprova prazo de 90 dias para restituição do IR

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que fixa um prazo máximo de 90 dias para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.

O projeto de lei foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, não precisará ser votado pelo plenário do Senado e poderá seguir para apreciação na Câmara dos Deputados. Na votação, o projeto recebeu 18 votos a favor e dois contrários. Houve uma abstenção.

Contagem do prazo

O texto do projeto propõe que o imposto seja restituído "em até 90 dias contados a partir do último dia útil do mês fixado para entrega da declaração de rendimentos".

O prazo para entrega de declaração geralmente termina no último dia útil do mês de abril. A Receita Federal começa a pagar as restituições em junho.

Os pagamentos são feitos em lotes mensais até dezembro. A restituição que não é paga nesse período fica para os lotes residuais. Segundo a Receita, isso geralmente ocorre com declarações que tiveram algum problema e ficaram retidas.

Tratamento desigual

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do projeto, disse que há um "tratamento desigual" entre Estado e contribuinte.

"O governo restitui em sete, nove meses, quando restitui rápido. Às vezes leva mais tempo do que isso. Há um tratamento desigual. A legislação fiscal impõe multas e penalidades para os contribuintes e em relação ao Estado é uma pobreza em relação à legislação punitiva", argumentou.

Segundo ele, o tempo que o contribuinte demora para receber a restituição caracteriza uma "prática de empréstimo compulsório sem respaldo constituicional". O G1 procurou a Receita Federal e foi informado de que o órgão geralmente só se pronuncia quando há uma decisão definitiva sobre determinado assunto.

Recurso

Segundo a Agência Senado, o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que vai pedir que o projeto seja votado no plenário antes de seguir para a Câmara.

Segundo informações da comissão, o projeto pode permanecer no Senado caso haja recurso, que precisa ser assinado por um décimo dos senadores. Com isso, a proposta poderá receber emendas. Caso isso aconteça, o projeto volta para a comissão. Se não houver emendas, será votado pelo plenário do Senado.