A ação, assinada em dezembro e distribuída nesta quarta-feira (8/1), afirma que a Aspra atuou ilegalmente como sindicato durante a greve ocorrida há quase dois anos, que durou 12 dias e levou a uma onda de saques e mortes em cidades baianas. Para os três procuradores que assinam o documento, a Constituição veda aos militares a sindicalização e o direito à greve, e a legislação brasileira permite a dissolução de sociedade civil com personalidade jurídica que promover atividade ilícita.
Entre as reivindicações da associação estavam a criação de plano de carreira, ajustes salariais e melhorias das condições de trabalho — pleitos característicos de um movimento sindical, segundo a Procuradoria, que acusou ainda a Aspra de patrocinar “inúmeros atos de vandalismo cometidos durante a greve, como depredação e incêndio a veículos da rede de transporte público municipal e a viaturas”. Em abril de 2013, Prisco e outros seis policiais militares já haviam sido denunciados por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983).
A Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal disse que os procuradores não autorizaram a divulgação da petição inicial.
Pirotecnia
O coordenador administrativo da Aspra, Fábio Brito, classificou a ação como “pirotecnia” e disse que o processo ignora uma lei federal que anistia policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em vários estados. “Se a presidente Dilma Rousseff chamou o Exército [durante a greve de 2012], é porque o governo federal tinha condições de pagar. E ela sancionou um projeto de lei do Congresso concedendo a anistia.”
Brito disse que outras entidades participaram da paralisação. “A Aspra é uma anã, não foi a única responsável por uma greve que se propagou em todo o estado. Não temos patrimônio nem sede própria, como pagaríamos R$ 15 milhões?” Ele afirmou ainda que o Ministério Público estadual já havia pedido o fim da entidade (a sede chegou a ser lacrada durante a greve), mas desistiu da ação ao compreender que não havia irregularidades. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-BA.
0046989-39.2013.4.01.3300
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