Em auditoria, TCU detecta falhas de controle no Incra em MT

Em auditoria realizada na superintendência regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Mato Grosso de 21 de janeiro a 22 de fevereiro deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) detectou uma série de falhas de controle cometidas no órgão fiscalizado. Por exemplo: seleção de famílias em desacordo com a legislação, venda de lotes por parte de beneficiários, fornecimento de materiais de construção em desconformidade com contrato, baixa execução de créditos concedidos, falta de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural e abandono, depredação e/ ou subutilização de bens adquiridos pelo Incra-MT em desapropriações.

 

O tribunal determinou que a superintendência se manifeste, no prazo de 30 dias a partir da notificação, sobre os seguintes pontos: criação de assentamentos sem licença ambiental; medidas em relação à subtração de mata ciliar em áreas de preservação permanente em assentamentos e em relação ao arrendamento irregular de lotes por terceiros; e critérios utilizados para definição do perfil ideal dos candidatos a serem contemplados por ações da autarquia no que tange ao desenvolvimento de atividades de agricultura e pecuária.

 

Em 90 dias, o Incra-MT deverá elaborar um "plano de ação” e encaminhá-lo ao TCU. O plano deve abordar as seguintes irregularidades: assentados cadastrados no sistema do instituto sem CPF ou CPF inválido; mais de um lote concedido para uma mesma pessoa no programa de reforma agrária; falecidos, servidores públicos e aposentados por invalidez que receberam lotes depois do óbito, do ingresso no serviço público ou da concessão do benefício previdenciário. 

 

Em acórdão proferido no último dia 22, o TCU cobrou ainda a apresentação de medidas preventivas a serem adotadas para fiscalizar, identificar e coibir as situações irregulares relacionadas à venda de lotes por parte de beneficiários. E determinou a implementação de “controles internos” para identificação e correção de falhas detectadas na aplicação de crédito para aquisição de materiais de construção. Em relação a esse item, mandou a autarquia investigar o caso de um assentamento em Barra do Garças (550 km de Cuiabá) para apuração de possível envolvimento de servidores e tomada de providências para que o direito dos assentados seja assegurado.

 

Ainda conforme o acórdão, caberá ao Incra-MT estabelecer plano sobre medidas para restabelecer o programa de assistência técnica e extensão rural no estado e promover orientação e/ ou capacitação dos assentados para conservação e uso adequado de benfeitorias adquiridas na compra/ desapropriação de terras destinadas à reforma agrária.

 

Os ministros também emitiram alerta aos gestores da superintendência regional sobre a possibilidade da aplicação de multa prevista em caso de descumprimento de decisão do tribunal. Recomendaram ao instituto “que evite a descontinuidade de pagamentos de créditos, especialmente aqueles referentes à infraestrutura básica dos assentamentos; que adote critérios para seleção de candidatos com perfil/ vocação para o desenvolvimento de atividades agropecuárias; que exclua da condição de lote para assentamentos áreas sem condições mínimas para atividades agrícolas; que evite a descontinuidade das ações/ investimentos diretamente relacionados à fase inicial de implantação dos projetos de assentamentos; que atente, ao implementar ações de assistência técnica e social, para a capacitação dos assentados nas questões pertinentes à sustentabilidade/ conservação ambiental; e que envide esforços para emancipação dos projetos de assentamento que já estejam em avançada fase de consolidação”.