Governo cria novo Conselho Estadual de Justiça e Segurança Pública

Com a finalidade de opinar e auxiliar nas decisões e encaminhamentos de interesse dos órgãos encarregados da Segurança Pública em Mato Grosso, o Governo do Estado, por meio do decreto nº 1.166, publicado no Diário Oficial do dia 27.02, que circula nesta quinta-feira (28.02), criou o Conselho Estadual de Justiça e Segurança Pública (Conejusp).

O Conejusp, órgão de caráter consultivo, deliberativo e de supervisão das políticas públicas voltadas à Segurança Pública terá entre as suas atribuições, estabelecer os parâmetros gerais da política Pública para o setor além de analisar e opinar sobre o planejamento e execução orçamentária e financeira dos recursos do Sistema Estadual de Segurança Pública.

O secretário de Justiça e Segurança Pública, Carlos Brito, ressaltou a importância do trabalho que será desempenhado pelo Conselho. Ele lembrou que o órgão também terá como atribuição acompanhar a execução das ações conjuntas das corporações em situações críticas no Sistema de Segurança e zelar pela estruturação e fortalecimento dos organismos que integram o setor como os Gabinetes de Gestão Integrada (GGI), o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e manutenção da metodologia da Polícia Comunitária, consolidando a integração entre os órgãos que integram o Sistema Estadual de Segurança Pública.

“O Governador dá um importante passo para a consolidação da segurança como política pública e responsabilidade social de todos. É mais uma quebra de paradigmas, quando conclama e permite o envolvimento da sociedade organizada”, disse o secretário Carlos Brito.

Terão assento no Conejusp o governador do Estado (que presidirá o Conselho) e o secretário de Justiça e Segurança Pública (que exercerá a secretaria executiva do mesmo). Compõem ainda, o secretário-Chefe da Casa Civil, Procurador-Geral do Estado, comandante Geral da Polícia Militar, comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, diretor Geral da Polícia Judiciária Civil, presidente do Departamento Estadual de Trânsito, superintendente da Perícia Oficial e Identificação Técnica, um dos superintendentes do Sistema Prisional (de Presídios ou de Cadeias Públicas), um representante dos diretores de unidades prisionais, um representante dos advogados, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, um representante de cada um dos setores industrial, comercial, da agricultura e empresarial indicados pelas suas respectivas Federações, um representante do movimento comunitário, indicado pelos comunitários e um representante dos Conselhos Comunitários.