OAB quer mobilização para acabar com “Comarcas Fantasmas” de MT

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, avaliou que a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, indicando a manutenção, das comarcas com baixo número de processos “representa um passo importante”, mas frisou que “o desejo em si não basta”. Ele anunciou que vai dar início a um processo de mobilização – e espera contar com os demais segmentos da administração judiciária no Estado – para fazer com que o Estado dê o provimento necessário em termos de recursos para dotar as comarcas de juizes e servidores. “Precisamos acabar com as “comarcas fantasmas” que existem no Estado” – disse.

Pelo projeto do Judiciário, teriam suas atividades suspensas as comarcas de Apiacás, Campinápolis, Nortelândia, Nova Ubiratã, Novo São Joaquim, Paranaíta, Porto Esperidião, Querência e Tabaporã. Segundo estudos da Corregedoria Geral do Poder Judiciário, essas comarcas estariam com menos de 500 processos contenciosos. Já Feliz Natal, Itaúba, Nova Canaã do Norte, Jauru e Terra Nova do Norte também teriam rendimentos processuais mínimos. Nenhuma delas, porém, conta com juiz e há carência de servidores.

“Na prática, essas comarcas estão instaladas, mas não funcionam porque o juiz raramente comparece ali. Pelos nossos estudos, existe atualmente carência de 50 juizes em Mato Grosso. Há anos que a Justiça não realiza um concurso público para contratar servidores. As comarcas que foram abertas são atendidas precariamente por servidores das prefeituras, que necessitam retornar para seus órgãos de origem. Portanto, o Judiciário precisa de verbas para fazer essas comarcas funcionarem adequadamente” – acentuou Faiad.

E não basta, segundo ele, apenas transferir recursos. Ele explicou que o próprio Estado vai necessitar priorizar suas ações nessas comarcas. Faiad lembrou que a grande maioria dessas comarcas sequer dispõe de estrutura Judiciária. O maior problema é a falta de delegados de Polícia e também de Cadeias Públicas. “Para as audiências de instrução e até de julgamento, o Estado gasta muito mais, com a remoção do preso em até 200, 300, 400 quilômetros. Sem contar com os riscos que essa situação representa” – disse. Há ainda a necessidade de defensores públicos e promotores de Justiça.

Nas reuniões do Conselho Seccional em que se discutiu o assunto, a questão do suspensão de funcionamento das comarcas no interior foi debatido ao extremo. Conselheiros, em mais de quatro de horas de debates, concordaram com os gastos excessivos para se manter comarcas sem juízes e sem estrutura judiciária. Contudo, fizeram questão de destacar o aspecto da motivação sócio-econômica com as comarcas. Os conselheiros da Ordem deixaram claro que a sociedade poderia acabar sendo penalizada com o esvaziamento das expectativas econômicas a partir da suspensão das comarcas. “Uma das coisas que as empresas olham antes de procurar um município é exatamente o acesso ao Judiciário” – lembrou Ana Lúcia Stefanello.

Em função da decisão do Órgão Especial, a direção do Tribunal de Justiça requereu à Assembléia Legislativa a devolução do Projeto de Lei Complementar número 48/2007, a fim de submetê-lo a exames complementares. “Acreditamos que a racionalização seja importante. Agora, vamos trabalhar junto aos poderes constituídos do Estado para que, de fato, haja Justiça nessas comarcas e que seja o alavancador do desenvolvimento sócio-econômico” – acentuou o presidente da OAB.