Servidores vão receber capacitação em penas alternativas para usuários de drogas

Brasília - Agentes de segurança pública, delegados, defensores públicos, juízes, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais envolvidos na aplicação de penas alternativas - previstas pela Lei 11.343/06 - devem participar nos próximos meses de um curso de capacitação. A iniciativa faz parte de um acordo assinado nesta semana pelos ministros Jorge Armando Félix, do Gabinete de Segurança Institucional, e Tarso Genro, da Justiça, em Porto Alegre (RS).

O objetivo do curso é ensinar aos profissionais como aplicar a lei que trata do cumprimento de penas alternativas para os usuários de drogas. Entre as penalidades previstas estão a prestação de serviços comunitários, participação de cursos de orientação e advertências que visam a recuperação e a reabilitação dos dependentes, além da diminuição dos casos de reincidência.

A capacitação é uma iniciativa do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) e deve acontecer ainda no primeiro semestre de 2008. O curso é fruto de uma parceria entre o Gabinete de Segurança Institucional e o Fonaje e ocorrerá em três fases. A primeira consistirá no curso de capacitação. Na segunda fase, serão realizados seminários regionais de boas práticas e, na terceira, será realizado um projeto piloto para o desenvolvimento de metodologia específica para aplicação das penas alternativas e medidas sócio-educativas previstas.

De acordo com o secretário Nacional Antidrogas, Paulo Roberto Uchoa, com a lei, os usuários deixaram de receber as mesmas punições que os traficantes, ou seja, a prisão. “O crime praticado pelo usuário tem menor potencial ofensivo à sociedade. Em conseqüência disso, não há mais perda da liberdade, mas sim a aplicação de medidas alternativas”, disse.

Uchoa ressalta que as medidas alternativas têm o objetivo de alertar os usuários sobre o consumo de drogas e diminuir a reincidência de uso, mas aqueles que se recusarem a cumprir as penas designadas pelos juízes das varas especiais serão enquadrados no Código Penal.

Além do curso, o acordo assinado pelos ministros prevê a ampliação do atendimento telefônico do VivaVoz (0800 510 0015) – serviço de informações sobre o uso indevido de drogas –, a capacitação de conselheiros comunitários e lideranças religiosas, a realização de estudos do impacto do consumo de álcool e trânsito, bem como a criação de editais de seleção para projetos de prevenção ao consumo de drogas e à violência.