TJ-SP proíbe cobrança de Selo Turismo em Aparecida

A prefeitura de Aparecida, interior de São Paulo, não vai poder cobrar taxa de visitação de ônibus e vans de turismo que entram na cidade. A decisão foi do Tribunal de Justiça do Estado que considerou a cobrança, destinada aos visitantes do Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, inconstitucional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A ação foi movida pela Federação das Empresas de Transporte de Fretamento de São Paulo. O Selo Turismo, como foi batizada a cobrança, foi instituído no começo de 2006 e nunca entrou em vigor por questões judiciais.

Pela norma da prefeitura, estava prevista a cobrança de R$ 48,33 para ônibus, R$ 26,85, para microônibus e R$ 10,74, para vans O selo seria comprado previamente pelas empresas de turismo e a multa pelo não-cumprimento ficaria em torno de R$ 500.

O prefeito de Aparecida, José Luiz Rodrigues, alegou que a verba ajudaria a financiar a limpeza pública e a manutenção do município. O departamento jurídico da prefeitura já anunciou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça.