TJMT dá continuidade aos esforços de racionalização dos gastos

O Tribunal de Justiça requereu à Assembléia Legislativa, no último dia 18 de fevereiro, a devolução do Projeto de Lei Complementar número 48/2007, a fim de submetê-lo a exames complementares.

A medida, entre outras já adotadas pelo Poder Judiciário, busca desenvolver mecanismos para racionalizar e gerir com mais qualidade os recursos públicos. O projeto de Lei Complementar em questão acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 14º da Lei número 4.964/1985, e dá outras providências.

A Lei 4.964/1985 dispõe sobre o Código de Organização Judiciária Estadual (Coje), cujos artigos sofreram alteração através da Lei Complementar 281/2007, aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador do Estado em setembro do último ano.

Na justificativa, o Poder Judiciário destacou a necessidade de melhorar a estrutura de suas unidades judiciais e melhor aproveitar o trabalho dos juízes, diante da carência de recursos financeiros para arregimentação de novos magistrados por concurso público. O objetivo maior é racionalizar os recursos e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Justiça mato-grossense.