Ministro do STF defende mudanças na Lei de Imprensa

Horas depois de conceder uma liminar (decisão provisória) suspendendo vários artigos da Lei de Imprensa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto defendeu mudanças no texto da lei, que é de 1967. E disse que ela tem “dispositivos com viés autoritário”.

Após sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do qual também faz parte, na noite desta quinta-feira (21), Ayres Britto disse que “está na hora” do Congresso Nacional aprovar uma nova lei sobre o tema.

“A nova ordem constitucional é exigente de uma lei de imprensa compatível com ela, que trate a imprensa com carinho com o apreço elevadíssimo que a Constituição fez. A imprensa não é para ser cerceada. Não é para ser embaraçada. É para ser facilitada e agilizada”, disse o ministro.

Ayres Britto reiterou que estão suspensas as decisões tomadas com base nos artigos suspensos da lei. “Na medida que essas decisões foram tomadas com base em uma legislação que se contrapõe ao espírito arejador para com a imprensa, aí, sim, há um suposto viés autoritário que termina por atingir as decisões tomadas com lastre na Lei de Imprensa. Não estou dizendo que as decisões são autoritárias, mas que há dispositivos com um viés autoritário”, afirmou.

O ministro concedeu uma liminar (decisão provisória) ao PDT, nesta quinta-feira, suspendendo a aplicação de boa parte da Lei 5.250/67 – a Lei de Imprensa. Com isso, processos judiciais e decisões com base em diversos trechos da lei ficam suspensos.

A decisão suspende, por exemplo, as penas de prisão para jornalistas por calúnia, injúria ou difamação. O Código Penal já prevê punição para estes delitos. Outro trecho suspenso é o que prevê censura para “espetáculos e diversões públicas”.

A liminar foi concedida pelo ministro em resposta a uma ação do PDT e será válida até o julgamento final da ação, sem data prevista, pelo plenário do STF. “Imprensa e democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas. Em nosso país, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, porquanto o que quer que seja pode ser dito por quem quer que seja”, ressaltou o ministro.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) recorreu ao Supremo na terça-feira (19) em nome do PDT pedindo, no mérito (julgamento final), a revogação total da Lei de Imprensa. O partido alega que esta lei viola a Constituição.