Governo propõe fim das demissões sem justa causa

O governo enviou ao Congresso um pedido de ratificação de uma convenção internacional que acaba com a demissão sem justa causa. De acordo com a Folha de S.Paulo, se aprovada, a medida impedirá as empresas de demitir funcionários sem justificativa, mas levará um ano para entrar em vigor.

Para os sindicalistas, isso levaria ao fim da multa rescisória de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mas o Ministério do Trabalho discorda. Ainda segundo o jornal, ontem, o governo afirmou que a medida pretende acabar com as demissões aleatórias, que não sejam motivadas por faltas graves ou dificuldades financeiras das empresas.

O Ministério do Trabalho informou que a ratificação da proposta não acaba com a multa rescisória, pois isso está fixado na Constituição. O artigo 7º prevê indenização ao trabalhador demitido na forma definida em lei complementar.