Câmara vai rever regras para edição de medidas provisórias

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), instalou ontem a comissão especial que vai propor mudanças nas regras de tramitação e edição de medidas provisórias, com críticas ao atual sistema. "O fato é que hoje a Câmara e o Senado perderam a condição de definir a pauta", afirmou.

A idéia de Chinaglia é pôr um fim à regra que obriga o trancamento das votações no plenário quando a MP não é votada depois de 45 dias de sua edição. A tese conta com o apoio do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Pela proposta de Chinaglia, a medida provisória continua a ter prazo de validade - de 120 dias -, mas sem o poder de trancar a pauta que detém hoje com a regra que lhe dá prioridade sobre outras votações na Casa. Na fórmula sugerida pelo presidente da Câmara, caberá ao governo mobilizar sua base de apoio para votar a MP no prazo definido, caso contrário, perderá a validade.

"Não há hipótese de o governo trabalhar com medida provisória se não tem maioria. A responsabilidade sempre será do governo. Ele tem de construir maioria para votar MP", argumentou Chinaglia. Ele lembrou que qualquer levantamento sobre as votações na Câmara e no Senado vai constatar que quem legisla mais é o Executivo, e não o Legislativo. Além do grande número de MPs, o presidente da Câmara afirmou que a morosidade histórica do Congresso também contribui para esse quadro. "É inadmissível que propostas como acordos internacionais fiquem cinco anos na Casa sem votar", ressaltou.

COMISSÃO

A comissão instalada ontem será presidida por Cândido Vaccarezza (PT-SP), com Leonardo Picciani (PMDB-RJ) no cargo de relator. Ela terá 40 sessões ordinárias para concluir a proposta que, em seguida, vai ao plenário para votação em dois turnos. Esse prazo deverá terminar em meados de abril. Chinaglia afirmou que os líderes partidários de oposição e da base concordam com mudanças na tramitação das MPs.

Para o vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS), as medidas provisórias "viraram a Geni" do Congresso. "Todo mundo malha, mas todo mundo gosta. Serve para todo mundo. Para a oposição fazer obstrução e para os deputados da base colocarem matérias estranhas na proposta original", comparou Albuquerque. O vice-líder considerou que o número excessivo de MPs é a "confissão de ineficiência" do Congresso.