Estudante de direito poderá atuar como sócio em escritório

A Câmara analisa o Projeto de Lei do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite ao estudante de direito que tenha concluído o terceiro ano do curso jurídico integrar sociedade de escritório de prestação de serviços de advocacia. O texto obriga ainda a sociedade civil a ter, no mínimo, dois advogados em exercício para cada sócio estudante.

Segundo o autor, o projeto tem o objetivo de incentivar, proteger e regulamentar a atividade do futuro advogado. "Com esta obrigatoriedade, evitaremos a abertura de escritórios de advocacia sem o respaldo de sócios advogados já formados, experientes e atuantes", argumenta Bezerra.

A proposta cria dispositivo no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).