Aéreas terão de pagar multa por maus-tratos a usuários

A secretária de Direito Econômico (SDE), Mariana Tavares de Araújo, confirmou hoje as multas aplicadas em outubro do ano passado a três companhias aéreas, TAM, Ocean Air e BRA. As empresas foram punidas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado à SDE, por falta de assistência aos passageiros de vôos com atrasos superiores a quatro horas. Em decisão publicada hoje no Diário Oficial da União, a secretária rejeitou os recursos apresentados pelas empresas contra as multas.

De acordo com a determinação, as aéreas terão prazo de 30 dias para pagar as multas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. A BRA Transportes Aéreos foi multada em R$ 140,66 mil, a Ocean Air em R$ 39,15 mil e a TAM em R$ 3,37 milhões. As irregularidades foram flagradas pela fiscalização conjunta do DPDC, Procons de São Paulo e do Distrito Federal e da Polícia Federal (PF) realizada nos dias 26, 27, 28 e 29 de julho do ano passado nos Aeroportos Internacionais de Brasília e de Guarulhos, na Grande São Paulo.

O DPDC havia aberto cinco processos - dois contra a TAM, dois contra a Ocean Air e um contra a BRA - que concluíram ter havido desrespeito das empresas às determinações do Código Brasileiro da Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. Os usuários de vôos com atrasos superiores a quatro horas têm direito à hospedagem, alimentação, transporte e informações, se optarem por aguardar a colocação em outro vôo da mesma companhia. Ainda de acordo com a lei, o consumidor ainda pode escolher entre o reembolso financeiro imediato das passagens ou o endosso para voar por outra empresa.