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Mendes veta projeto de Adevair
O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), vetou o projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (PDT) que previa a prestação de contas por parte do chefe do Executivo Municipal pouco antes de deixar o Palácio Alencastro. Para o socialista, esta proposta não atende aos interesses da população, tratando-se apenas de “direito administrativo e eleitoral”.
A mensagem foi aprovada por unanimidade no dia 21 de março e Mendes seria o primeiro gestor a enfrentar a nova regra. De acordo com Adevair, a iniciativa visa evitar o que ocorreu este ano, quando o ex-prefeito Chico Galindo (PTB) deixou a prefeitura com uma dívida milionária que não foi comunicada ao seu sucessor.
O débito de aproximadamente R$ 1 bilhão foi anunciado por Mendes no início do mandato. Foram incluídas contas com vencimento a curto, médio e longo prazos. Um dos pontos que mais vem chamando a atenção do socialista a este respeito são os restos a pagar, que totalizam mais de R$ 166 milhões acumulados desde exercícios anteriores a 2004.
Pelo projeto de Adevair, a explanação das contas deveria ocorrer seis meses antes da eleição. Para o pedetista, a medida pode beneficiar, inclusive, os interessados em disputar a reeleição. “Eles até poderão usar isso na campanha. Mostrar se fizeram uma boa administração”.
Mendes, entretanto, não concorda com a justificativa apresentada pelo vereador. Segundo o prefeito, a divulgação de tais informações já ocorre naturalmente, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Quando a União editou a Lei Complementar Federal nº. 131, de 27 de maio de 2009, acrescentando dispositivos à Lei Complementar nº. 101, de 04 de maior de 2000, a já conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal tinha como único fito determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, assegurando a qualquer cidadão a exigência da necessária transparência nas contas públicas”, argumenta Mendes no veto.
A Câmara, entretanto, tem a prerrogativa de derrubar o veto do prefeito e garantir a validade da lei. Para tanto, a oposição do socialista precisa ser levada a plenário. A mensagem deve ser votada novamente na primeira quinzena do próximo mês.
A mensagem foi aprovada por unanimidade no dia 21 de março e Mendes seria o primeiro gestor a enfrentar a nova regra. De acordo com Adevair, a iniciativa visa evitar o que ocorreu este ano, quando o ex-prefeito Chico Galindo (PTB) deixou a prefeitura com uma dívida milionária que não foi comunicada ao seu sucessor.
O débito de aproximadamente R$ 1 bilhão foi anunciado por Mendes no início do mandato. Foram incluídas contas com vencimento a curto, médio e longo prazos. Um dos pontos que mais vem chamando a atenção do socialista a este respeito são os restos a pagar, que totalizam mais de R$ 166 milhões acumulados desde exercícios anteriores a 2004.
Pelo projeto de Adevair, a explanação das contas deveria ocorrer seis meses antes da eleição. Para o pedetista, a medida pode beneficiar, inclusive, os interessados em disputar a reeleição. “Eles até poderão usar isso na campanha. Mostrar se fizeram uma boa administração”.
Mendes, entretanto, não concorda com a justificativa apresentada pelo vereador. Segundo o prefeito, a divulgação de tais informações já ocorre naturalmente, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Quando a União editou a Lei Complementar Federal nº. 131, de 27 de maio de 2009, acrescentando dispositivos à Lei Complementar nº. 101, de 04 de maior de 2000, a já conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal tinha como único fito determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, assegurando a qualquer cidadão a exigência da necessária transparência nas contas públicas”, argumenta Mendes no veto.
A Câmara, entretanto, tem a prerrogativa de derrubar o veto do prefeito e garantir a validade da lei. Para tanto, a oposição do socialista precisa ser levada a plenário. A mensagem deve ser votada novamente na primeira quinzena do próximo mês.
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/18832/visualizar/
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