OAB vai apresentar propostas de mudanças na readequação judiciária

A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso vai apresentar, logo após o carnaval, uma proposta que modificará alguns pontos do projeto de readequação judiciária, apresentado pelo Tribunal de Justiça. Para isso, uma comissão foi criada para fazer o estudo detalhado sobre pontos considerados fundamentais pelo conselho. “Essa comissão vai estudar os pontos discutidos, como, por exemplo, a criação de Vara Especializada de Direito Agrário e também da própria questão da Vara de Execuções Penais e ainda os efeitos da suspensão de funcionamento de comarcas e da implantação de varas especializadas regionais” – explicou o presidente da Ordem, Francisco Faiad.

Fazem parte da comissão de estudo os conselheiros José do Patrocínio, Fabiana Curi, Ana Lúcia Stefanello e Daniel Paulo de Maia Teixeira; o presidente da Subseção da OAB em Várzea Grande, Brás Paulo Pagotto, e os advogados Rosemeire Barros Monteiro de Lamônica Freire, presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil; e Ulysses Rabaneda, da Comissão de Direito Penal e Processo Penal. Até o dia 11, eles deverão submeter ao Conselho Seccional a proposta a ser levada posteriormente à direção do Judiciário. O projeto está em fase de tramitação no Órgão Especial do TJ.

O presidente Faiad informou que a Ordem considera o projeto que trata da readequação importante para o bom funcionamento do Judiciário. Especialmente porque o cerne da questão a ser atingido está na melhoria da prestação jurisdicional – que pode significar mais segurança jurídica e celeridade processual. Nesta sexta-feira, na primeira reunião do ano, o Conselho Seccional debateu pontos específicos do projeto, apresentado no começo da semana à OAB.

A questão da Vara de Direito Agrário, concentrada em Várzea Grande, por exemplo, pesou na avaliação dos conselheiros, presidentes de subseções e advogados presentes. Assim como ocorreu com a proposta de criação da Vara de Execuções Penais regionalizada, os conselheiros e dirigentes de OAB no Estado consideram que é preciso ser alterada. Mesmo sob argumentos de itinerância e de que a estrutura só vai discutir temas coletivos e não conflitos individuais de posse de terra. Uma das idéias apresentadas é a criação de mais varas regionais em comarcas pólos.

“Vai ser muito caro ajuizar uma ação” – disse o conselheiro Luiz Carlos Negreiros. Para ele, a criação dessa vara atenta contra o artigo 100 do Código de Processo Civil. Negreiros prevê prejuízos elevados para Mato Grosso pelo fato de ser um estado eminentemente agrário e discorda de que haverá dinamização dos trabalhos do judiciário. A conselheiro Ana Lúcia Stefanello, que também milita no Direito Agrário, concordou com Negreiros. A proposta de mudança também foi defendida pelo presidente vitalício, Renato Gomes Nery, e pelo conselheiro federal Almino Afonso. “Essa questão fere o princípio da competência e do juiz natural” – disse Almino.

O conselheiro Marcos Dotto destacou, aliás, que a questão da competência é um dos graves problemas do Judiciário. Ele lembrou que na visita a OAB pelo desembargador Rubens de Oliveira o assunto foi exaustivamente debatido. Como exemplo citou a questão envolvendo ações em Nova Brasilândia, cuja cidade está mais próxima de CampoVerde, mas que a competência é de Chapada dos Guimarães. “Para cumprir uma liminar – enfatizou – o oficial de justiça precisa sair de Chapada, passar por Campo Verde para chegar até Nova Brasilândia”. Para ele, o Judiciário Estadual, nesse projeto, “está perdendo a oportunidade de corrigir equívoco como esse”.

Para a conselheira Fabiana Curi, o projeto do Judiciário exige que a OAB se debruce em detalhes para avaliar os pontos importantes e aqueles que necessitam de cuidados e melhorias. “Temos que primeiro analisar e apontar o que concordamos e com o que discordamos, de forma fundamentada, e não fazer discursos vazios” – frisou ao destacar que a questão não pode ser tratada politicamente. Fabiana esteve presente na reunião em que a direção do Judiciário apresentou o projeto à OAB. Outro conselheiro, Hélcio Corrêa Gomes, considerou que há inúmeros pontos do projeto que vão dar, de fato, a agilidade necessária.