Varas criminais de Cuiabá terão competência alterada em busca de melhorias

O projeto de readequação da divisão judiciária do Estado, que vai realizar mudanças de competência e a suspensão de algumas varas, vai provocar uma série de alterações de atribuições nas varas das Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande. Os principais objetivos são promover maior celeridade ao trâmite processual - uma das principais metas da atual gestão - e proporcionar mais segurança jurídica às decisões devido à maior especialização de juízes e servidores.

Para promover as mudanças, a atual administração levou em consideração a necessidade de melhor estruturar a competência das unidades judiciais do Estado, a fim de especializá-las e adequá-las conforme os serviços judiciais mais solicitados e de acordo com o contingente de magistrados e servidores nos quadros do Poder Judiciário. Também foi avaliada a possibilidade de maior efetividade e celeridade da prestação jurisdicional nas varas especializadas.

Na área criminal da comarca de Cuiabá, haverá significativa mudança nas atribuições de diversas varas. A 15ª Vara Criminal da capital será transformada na Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os delitos praticados por quadrilha ou grupo criminal organizado. Também serão processados e julgados por esta Vara os crimes contra as Relações de Consumo, os crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores praticados em Cuiabá e Várzea Grande, inclusive aqueles cuja pena privativa de liberdade seja de detenção.

Já a 17ª Vara Cível terá a competência alterada para Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, que hoje tramitam pelas Varas de Fazenda Pública. A competência dessa Vara será processar e julgar ações referentes à improbidade administrativa e outras, igualmente complexas, a exemplo do crime organizado, e que exigem extensa produção de provas. Esta Vara Especializada deve contribuir significativamente para combater a corrupção e inibir a sensação de impunidade.

A 2ª e a 14ª Varas Criminais de Cuiabá serão unificadas e se tornarão uma Vara de Execuções Penais Regional, cuja competência será expandida também às Comarcas de Várzea Grande, Chapada dos Guimarães, Poconé e Santo Antônio do Leverger. Consequentemente, a 2ª Vara Criminal será transformada num novo Juizado Especial Cível com atuação no Centro de Cuiabá, somando aos outros dois juizados já existentes.

A 14ª Vara Criminal, por sua vez, englobará a competência de uma das duas Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A 3ª Vara Criminal também terá a competência alterada para assumir as atribuições da outra Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com competência exclusiva para o processamento e o julgamento das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Já a 7ª Vara Criminal será transformada em uma Vara Cível de Feitos Gerais. A 11ª Vara Criminal, responsável pelo processamento de crimes militares, terá acréscimo em suas atribuições, tornando-se responsável também pelas cartas precatórias criminais, assim como a 12ª Vara Criminal (os processos serão distribuídos alternadamente).

Além disso, a 13ª Vara Criminal fica com competência exclusiva para processar e julgar as infrações penais punidas com reclusão que não forem da competência das demais varas criminais especializadas, bem como para o processamento de inquéritos policiais.