OAB classifica lei das empregadas domésticas como conquista histórica dos operadores do direito

 A emenda constitucional que assegura direitos trabalhistas para as empregadas domésticas, conhecida como a PEC das Empregadas, é uma vitória também de quem trabalha no mundo jurídico. “É uma vitória para os operadores do direito neste país, que se envergonhavam diante do preconceito e discriminação sofridos por aquela categoria”, define o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, Henrique Tibúrcio, em ofício ao deputado mato-grossense Carlos Bezerra (PMDB-MT), autor da PEC. 

Tirbúrcio saudou Bezerra pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos direitos já garantidos às demais categorias de trabalhadores, no país.
 
A PEC foi aprovada no Senado no dia 26 de março deste ano, e em 02 de abril foi promulgada a Emenda Constitucional (072), em sessão solene do Congresso Nacional.

A Emenda revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. E, assim, garante direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, e demais trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, como jornada semanal de 44 horas, com no máximo oito horas diárias de trabalho, FGTS e pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal.

Para outros direitos, o texto prevê a necessidade de regulamentação. Uma comissão discute o tema no Congresso. Fica mantido o percentual de 40% da multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão e em 12% a contribuição dos patrões ao INSS. A comissão especial do Congresso que discute o assunto havia proposto uma redução no valor da multa sobre o FGTS para 5% a 10%. A proposta do governo define ainda três tipos de jornada de trabalho diferentes, e a criação do banco de horas proposto pela comissão do Congresso.

Ainda necessitam de regulamentação o seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. A emenda prevê um prazo de 90 dias para a regulamentação.

A presidente Dilma Rousseff, em reunião, nesta semana, com o deputado Carlos Bezerra, elogiou a iniciativa da PEC. Ela observou que o Brasil agora integra o grupo dos países mais desenvolvidos nos direitos trabalhistas. Para Bezerra, a “posição firme” da presidente foi fundamental para que a PEC fosse aprovada sem problemas no Congresso.

Existem cerca de 7,5 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, dos quais dois milhões não têm carteira assinada. A formalização entre empregados domésticos não chega a 40%.


Doméstica Legal

Por sugestão da ONG Doméstica Legal, o deputado Carlos Bezerra apresentou no dia 16 deste mês projeto de lei que revoga dispositivo do artigo 7º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para adequá-la aos efeitos da Emenda Constitucional 072/13.

Para que a CLT fique em ‘sintonia’ com a Constituição Federal, o projeto de lei de Bezerra revoga a alínea “a” do artigo 7º da CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943. O dispositivo estabelece que os preceitos constantes da CLT não se aplicam aos empregados domésticos.