Varas especializadas trarão celeridade processual e segurança jurídica

Mato Grosso passa a contar a partir do dia 24 deste mês com sete varas especializadas que, entre outros benefícios, trarão maior segurança jurídica e celeridade no trâmite processual. Nesta data, às 10 horas, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, vai instalar uma Vara Especializada em Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes Contra a Administração Pública; uma Vara Especializada em Ação Civil pública e Ação Popular; uma Vara Especializada em Direito Agrário; e quatro Varas Especializadas em Direito Bancário. A solenidade de instalação será realizada no Fórum da Capital.

A Vara Especializada em Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes Contra a Administração Pública ficará sediada na Capital e terá jurisdição estadual apenas para os crimes que envolvam organizações criminosas. Para os demais, ela terá jurisdição nas comarcas de Cuiabá e Várzea Grande. Para garantir a segurança e a agilidade, essa vara vai funcionar com dois magistrados, que vão atuar conforme distribuição alternada das ações. Os juízes terão competência, por exemplo, para proceder a seqüestro e apreensão de bens, direitos e valores; julgar pedidos de restituição de coisas ou bens apreendidos; ordenar buscar e apreensão, hipoteca legal e quaisquer outras medidas assecuratórias.

A Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular terá jurisdição na Capital e a Especializada em Direito Agrário vai abranger todo o Estado. Com competência estadual, esta última vai julgar processos referentes a litígios coletivos que envolvam a posse da terra. Para garantir a agilidade no julgamento dessas ações, o magistrado terá acesso ao banco de dados do Intermat e do Incra. Para melhor desempenho da vara, o Tribunal de Justiça já firmou convênio com a Ouvidoria Agrária Nacional, instituição vinculada ao Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA).

As quatro Varas Especializadas em Direito Bancário terão jurisdição na comarca de Cuiabá, alterando a competência de Varas de Feitos Gerais. Hoje, as ações dessa natureza representam 46,46% dos processos em tramitação nas varas cíveis de feitos gerais na comarca de Cuiabá, ou seja, são 17.653 ações.

A iniciativa da transformação das varas especializadas irá contemplar uma das metas estabelecidas pela atual gestão do TJMT, presidida pelo desembargador Paulo Lessa, para possibilitar respostas rápidas às demandas da sociedade. A especialização das varas estava prevista na página 39 do Planejamento Estratégico elaborado para o biênio 2007/2009. O planejamento foi impresso e divulgado em março do ano passado, na ocasião da posse da nova diretoria, composta também pelos desembargadores Orlando de Almeida Perri (Corregedor-geral da Justiça) e Rubens de Oliveira Santos Filho (vice-presidente).

Além disso, essa ação irá permitir o incremento na produtividade. A especialização das varas segue um preceito do Conselho Nacional de Justiça para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

Atualmente a comarca de Cuiabá já conta as seguintes varas especializadas: Família e Sucessões; Falência, Recuperação Judicial e Carta Precatória; Fazenda Pública; Meio Ambiente; Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.