Yeda veta subsídio ao Judiciário, MP e Defensoria

A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), alegou razões de "constitucionalidade, conveniência e contrariedade ao interesse público" para vetar, integralmente, projetos de lei aprovados em dezembro pela Assembléia Legislativa que fixam o sistema de remuneração por subsídio ao Judiciário, Ministério Público (MP) e Defensoria Pública. Os projetos teriam impacto de até R$ 140 milhões por ano nos gastos com pessoal a partir de março de 2009, conforme uma estimativa da Secretaria da Fazenda do Estado. Com a decisão, os deputados terão 30 dias, a partir do dia 1º, para manter ou rejeitar os vetos.

No texto que justifica a posição, Yeda argumentou, entre outros pontos, "inexistência de dados esclarecedores quanto à repercussão financeira acarretada pela proposta". Também citou a crise financeira do Estado e considerou que a medida "se apresenta inconveniente e contrária ao interesse público". Ao abordar a razão legal, observou que o texto aprovado foi um substitutivo ao projeto original do Judiciário, o que constituiria "vício de iniciativa", que caberia somente ao Tribunal de Justiça (TJ).

Os órgãos atingidos pela decisão reagiram com surpresa, apontando que o texto aprovado sofreu mudanças para contentar o governo, e prometendo pressionar deputados pela derrubada do veto. O presidente do TJ, Marco Antônio Barbosa Leal, considerou que o governo, com a decisão, põe a magistratura do Estado em "segunda categoria", pois o Rio Grande do Sul é o único a não ter adotado o sistema de subsídio, previsto na Constituição há quatro anos.

Conforme o TJ, nove magistrados trocaram o Rio Grande do Sul por outros Estados em 2007 e 2008. O subsídio, de acordo com o TJ, é pago em parcela única e abrange vencimento, verba de representação e vantagens por tempo de serviço. Quando implantado, acaba com o crescimento vegetativo da folha ao cessar a concessão de adicionais por tempo de serviço. O projeto aprovado fixa o subsídio de desembargadores do TJ limitado a 90,25% daquele dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Jogo

Embora a sanção ou veto "façam parte do jogo", a presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Denise Oliveira Cezar, avaliou que o debate sobre a proposta foi intenso desde agosto de 2006, quando chegou à Assembléia, e os deputados construíram uma emenda buscando atender ao que o governo propunha. Na mesma linha, o Ministério Público do Estado comentou, em nota, que "não ocorreu nenhum fato novo nos últimos 15 dias na vida administrativa e financeira do Estado que pudesse justificar a necessidade do veto". A presidente da Ajuris também contestou os motivos apresentados pelo governo. "São razões descoladas da realidade", considerou, questionando a alegada falta de informações sobre o impacto da medida.

Mesmo com a adoção do subsídio, o Judiciário reiterou que não ultrapassaria o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 6% da receita corrente líquida do Estado com gastos de pessoal. Além disso, o Orçamento de 2006 prevê verba para implantar a medida no Judiciário. No veto, Yeda reconheceu o direito ao subsídio, mas defendeu a implantação gradual, de forma a não afetar o ajuste fiscal que realiza.

Ao mesmo tempo em que contrariou a expectativa do Judiciário, a governadora prometeu uma ampla discussão com "os Poderes, os servidores públicos e a sociedade" para definir uma remuneração "eqüitativa e que contemple as justas demandas salariais, corrigindo distorções históricas". Yeda disse que quer "eliminar conflitos" entre as categorias do funcionalismo e prometeu construir uma proposta de política salarial até 20 de fevereiro. "A governadora está usando o cumprimento da regra constitucional (que prevê o subsídio) como argumento para não enfrentar problemas de seu governo com as categorias que estão afetas ao Executivo", analisou a presidente da Ajuris.