'Projeto Expressinho' visa desafogar juizados especiais no interior

Com intuito de criar mecanismos para agilizar a resolução de conflitos na fase que antecede ao processo judicial, mediante a utilização de acordos firmados nas audiências de conciliação entre cidadãos e empresas, o Poder Judiciário de Mato Grosso firma termos de cooperação com diversas prefeituras do interior do Estado onde haja um posto do Procon. É o chamado 'Projeto Expressinho', que já garantiu a adesão de municípios como Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sorriso, entre outros.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, sob responsabilidade do desembargador Orlando de Almeida Perri, iniciou a implantação em maio de 2007. O termo de cooperação foi assinado há aproximadamente oito meses. Foi instalado um posto de atendimento do juizado especial junto à unidade do Procon em Cuiabá. O 'Projeto Expressinho', nesta segunda etapa, será levado para comarcas do interior do Estado. Com essa medida, o acordo - assinado pelas partes e pelo conciliador dos juizados especiais - passa a ser equivalente a um título executivo judicial, contribuindo para que haja efetividade das decisões, pois haverá validade jurídica.

O projeto é desenvolvido em parceria com o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs), por intermédio da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon). "O Projeto Expressinho é uma ação preventiva do Poder Judiciário para evitar o ajuizamento de demandas. Queremos 'desafogar' os Juizados Especiais e acelerar o trâmite dos processos já existentes", explicou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Orlando Perri.

Segundo ele, também há vantagens nos casos em que não for possível solucionar o problema sem dar início a um processo judicial. "Vamos queimar etapas do processo, pois a parte mais complexa, o reconhecimento do direito, já vai estar pronta. Além disso, um acordo homologado apenas pelo Procon não tem a mesma força do que o homologado pela Justiça", ressaltou o magistrado.

Ao todo, o Projeto Expressinho possui oito objetivos. São eles: reduzir o número de reclamações nos Juizados Especiais; agilizar o trâmite dos processos nos Juizados; reduzir custos para o órgão administrativo e judicial; oferecer imediata efetividade quanto ao bem jurídico pretendido; prevenir lesões futuras; atender aos princípios norteadores da Lei nº. 9.099/95 (simplicidade, celeridade, economicidade e informalidade); garantir a participação do Estado na execução da Política Nacional das Relações de Consumo; e satisfazer o consumidor. A expectativa é que pelo menos 30% das audiências resultem em acordo.

ATENDIMENTO - A sede estadual do Procon está localizada na Avenida do CPA, nº. 917, bairro Araés, ao lado da Polícia Federal, em Cuiabá. Nessa unidade, dois servidores da justiça trabalham das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira, para receber reclamações. A juíza Maria Aparecida Ribeiro é a magistrada responsável por homologar os acordos firmados nas audiências.