AGU pede constitucionalidade da lei Maria da Penha

BRASÍLIA - O governo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela Advocacia-Geral da União (AGU), para derrubar todas as decisões judiciais proferidas por juízes de primeira e segunda instâncias contra a Lei Maria da Penha. A ação será analisada pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello.

A lei foi aprovada no ano passado pelo Congresso e prevê punições mais severas para acusados de violência doméstica contra mulheres. Lula pede ao Supremo, em caráter liminar, que a lei seja considerada constitucional para obrigar que juízes a respeitem nos julgamentos.

A controvérsia em torno da lei foi gerada por uma decisão de um juiz de Sete Lagoas (MG), Edilson Rumbelsperger Rodrigues, que considerou a legislação ilegal. "Para não se ver eventualmente envolvido nas armadilhas dessa lei absurda, o homem terá de se manter tolo, mole, no sentido de se ver na contingência de ter de ceder facilmente às pressões", disse o juiz em um de seus despachos. Por conta dessas declarações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu processo disciplinar contra o juiz.

Outros tribunais já contestaram a lei. Em Mato Grosso do Sul, o tribunal argumentou que a lei "está contaminada por vício de inconstitucionalidade". O mesmo declararam tribunais do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro. Os críticos alegam, além de aspectos técnicos, que o texto cria distinção entre homens e mulheres, o que estaria em desacordo com o princípio da igualdade, estabelecido na Constituição.