OAB cobra do Congresso Nacional promulgação da PEC dos Tribunais

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, se reuniu na noite desta terça-feira com o presidente do Congresso e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), a quem solicitou a imediata promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, aprovada pela Câmara em segundo turno desde o dia 3 de abril, criando quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) – nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas – como desmembramento dos cinco já existentes. Na audiência, ele solicitou também o apoio do senador Renan ao projeto de lei 105/2011, que trata da extensão do sistema tributário do Simples para a advocacia brasileira.

Ao cobrar a promulgação da PEC 544 – uma das exigências do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, encerrado no ultimo fim de semana em Belém –, Marcus Vinicius Furtado observou ao presidente do Senado Federal que a criação desses novos Tribunais “é fundamental para aproximar a Justiça do cidadão e indispensável mesmo para desafogar e dar mais celeridade a tramitação dos processos na esfera da Justiça Federal”.

O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros, afirmou que estuda com atenção as reivindicações da OAB e informou que sua assessoria já está examinando a questão da promulgação da PEC 544. Ele disse, contudo, que duas questões ainda estão sendo examinadas pela Mesa Diretora antes de promulgar a proposta que cria os TRFs: primeiro, a de que Emenda aprovada teria incorrido em “vício de iniciativa” , ou seja, discute-se se a propositura poderia partir do Congresso como aconteceu; segundo, é que teria havido na Câmara uma alteração na redação, o que obrigaria a PEC a retornar ao Senado, sua casa de origem, para nova votação.

Mas, para o presidente nacional da OAB, pareceres de juristas apontam que as duas questões referidas pelo presidente do Congresso já estão superadas. “Demonstramos ao senador Renan Calheiros que as duas questões são muito tranquilas”, disse Marcus Vinicius. “Primeiro, entendemos que não há vício de iniciativa, pois a Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), que teve inicio no Congresso, criou o Conselho Nacional de Justiça e extinguiu os Tribunais de Alçada, nem por isso foi considerada inconstitucional. Quanto à alegada alteração de redação, ela não muda em nada o conteúdo da PEC; foi mera alteração de redação e, portanto, nesse caso, não se faz necessário o retorno da matéria ao Senado”, afirmou.

Em relação ao pleito sobre a extensão do sistema de tributação do Simples à advocacia, o presidente nacional da OAB entregou ao presidente do Senado requerimento do senador Ciro Nogueira (PTB-PI) para que seja desapensado do projeto de lei 467/2008, que trata da matéria para diversas categorias, o projeto 105/2011, que trata especificamente da inclusão dos advogados. “Entendemos que o sistema do Simples deve ser aplicado aos advogados porque isso vai beneficiar principalmente aqueles profissionais em início de carreira, começando na profissão e, portanto, com uma renda menor”, disse Marcus Vinicius ao senador Renan, que ficou de examinar o pleito. Esses foram os assuntos tratados.

Da audiência com o presidente do Senado, além do presidente nacional da OAB participaram o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira; o membro da Comissão Especial da OaB de Acompanhamento da Instalação dos Novos Tribunais, conselheiro federal José Lucio Glomb (PR), além de diversos outros conselheiros federais e presidentes de Seccionais da entidade.