Justiça decreta ilegalidade de greve dos agentes prisionais

A juíza da Comarca de Cuiabá, Rita Soraya Tolentino de Barros declarou ilegal a manifestação de greve dos agentes prisionais. A Medida Cautelar prevê que “a parte requerida – Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil e Agentes Prisionais de Mato Grosso (Siagespoc) – se abstenha de qualquer paralisação de cunho grevista, garantindo o atendimento da necessidade inadiável dos serviços públicos de segurança pública nos presídios, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100 mil”.

O mandado com pedido de liminar foi protocolado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a ação foi assinada pelos procuradores Rogério Gallo, Alexandre Calejas e Cristiano Paim.

O anúncio da greve foi divulgado nas unidade prisionais por uma comissão de agentes e, em documento enviado às unidades do interior o Siagespoc solicitou a adesão de todos os agentes prisionais ao movimento. Outro documento, veiculado em unidades da capital, divulgou que a paralisação compreenderia as atividades de recebimento de visitas, atendimento ao público, escolta em geral, sendo que somente seriam mantidas as atividades internas nas unidades prisionais.

O secretário Carlos Brito ressaltou que a suspensão das visitas poderia colocar em risco vidas e o patrimônio público. “São atitudes incompatíveis com o interesse público e que apenas podem gerar rebeliões, motins e tentativas de fugas, principalmente nesta época do ano, em que o número de visitantes e a tensão no sistema aumenta consideravelmente”, disse o secretário.

A Sejusp adotou plano emergencial e garantiu a normalidade dos procedimentos internos, principalmente, das visitas durante todo o final de semana. No domingo, o Batalhão de Operações Especiais (BOpE) ocupou as principais unidades da capital e do interior.

O secretário ressaltou que o momento é crítico no Sistema Prisional, decorrente dos longos feriados de Natal e Ano Novo.

REIVINDICAÇÕES – O Governo do Estado já atendeu as principais reivindicações da categoria, como aumento salarial, em agosto, e aprovação da Lei que altera a forma de promoção e a tabela do cargo de agente prisional. Também foram contratados 271 agentes temporários e nomeados 80 aprovados no concurso de 2003. Outras pendências, como a questão do pagamento da insalubridade, estão sendo discutidas pela Secretaria de Administração (SAD), uma vez que interessa a diversas categorias de várias áreas do Governo.