No município de Diamantino (188 quilômetros de Cuiabá), a promotora de Justiça Alessandra Godoi instaurou um procedimento investigatório chamado "notícia de fato" para analisar os termos de uma resolução aprovada no dia 13 deste mês na Câmara de vereadores. Ainda, segundo sua assessoria, caso sejam encontrada evidências de irregularidade, medidas jurídicas serão tomadas para reverter o fato.
Em tese, a resolução determina, dentro no código de ética, que é proibido aos parlamentares utilizar de mídias sociais para criticar membros do poder Legislativo e Executivo. Caso algum dos membros venha a desrespeitar a norma, poderá, então, ter o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar.
Segundo revelou ao Isso É Notícia, o vereador Márcio Mendes acredita que o projeto irá acobertar as irregularidades cometidas pelo prefeito. “Eles querem calar a minha boca porque sempre usei as mídias sociais para mostrar o que acontece na Câmara e na Prefeitura”, comentou o parlamentar.
Até o momento, a resolução está vigente e nenhuma medida efetiva foi tomada contra o projeto inconstitucional.
Após a reação ao projeto, principalmente nas redes sociais, a Câmara Municipal de Diamantino emitiu nota defendendo a legalidade do projeto.
“Essa norma, em momento algum, tem o escopo de coibir o pensamento, a liberdade de expressão e tão pouco de atrapalhar o desempenho parlamentar dos Edis desta Câmara Municipal”, resumiu.
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