Plenário tem pauta trancada; base pode manter obstrução

Na última semana do ano legislativo, a pauta da Câmara está trancada por seis medidas provisórias e três projetos de lei com urgência constitucional. Como os senadores têm de votar o segundo turno da PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2011, os partidos da base aliada podem continuar a obstrução na Câmara nas sessões de terça (18) a quinta-feira (20), pois o envio de MPs com prazo de tramitação vencido ao Senado pode atrasar a votação da DRU.

Antes, a obstrução estava sendo feita para permitir a votação da prorrogação da CPMF no Senado, o que ocorreu na madrugada de quinta-feira, com a rejeição da proposta.

Na quarta-feira, está marcada a eleição dos 16 integrantes da Casa para a Comissão Representativa do Congresso Nacional, que funcionará durante o recesso parlamentar (23 de dezembro a 1º de fevereiro). Entre as atribuições da comissão estão autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, e sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

TV Pública

A MP mais polêmica da Ordem do Dia é a Medida Provisória 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para prestar os serviços de radiodifusão pública demandados pelo Poder Executivo federal ou por outras empresas da União.

Mais conhecida como TV Pública, a EBC incorporará todo o patrimônio e pessoal da Empresa Brasileira de Comunicação (Radiobrás), contará com um conselho administrativo, um conselho fiscal e um conselho curador.

Deputados da Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão cobraram regras mais claras para garantir a independência do sistema público de comunicação em relação ao governo.

Dois pontos, em especial, foram criticados pelos deputados: o financiamento bancado pela União e a nomeação dos integrantes do conselho curador pelo presidente da República. Só para o ano que vem, estão previstos no orçamento R$ 350 milhões para a nova empresa, que poderá buscar outros recursos em patrocínio e na prestação de serviços.

Inconstitucional -- A Medida Provisória 394/07 não consta mais da pauta devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (12), de suspender a sua tramitação por meio de liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por PSDB e DEM contra a medida. Sete ministros apoiaram a decisão e dois foram contra. O STF considerou-a inconstitucional por reeditar matéria de outra MP na mesma sessão legislativa e por não possuir caráter de relevância e urgência.

A MP estende até 2 de julho de 2008 o prazo para renovação do registro de armas perante a Polícia Federal e repete, em parte, o conteúdo da Medida Provisória 379/07, revogada pelo governo quando da votação da PEC de prorrogação da CPMF em primeiro turno na Câmara.

Crédito para Saúde -- Em razão da liminar concedida pelo Supremo, a primeira MP da pauta passa a ser a 395/07. Ela abre crédito de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios, dos quais R$ 1,7 bilhão somente para a pasta da Saúde com o objetivo de socorrer hospitais federais e reajustar os preços das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo dados do ministério, o valor do procedimento para parto normal passa de R$ 317 para R$ 403 (alta de 27%); o exame de ecocardiografia passa a custar R$ 30,72 (aumento de 50%); e a ultra-sonografia obstétrica passa a custar R$ 33 (44,8% a mais).