Secretário da Saúde de SP defende Emenda 29

SÃO PAULO - Somente com a regulamentação da Emenda Constitucional 29 será possível garantir recursos suficientes ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa é a opinião do secretário Municipal da Saúde de São Paulo, Januario Montone, que afirmou hoje que a decisão do Senado de não prorrogar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) exige dos gestores do SUS a intensificação da luta pela imediata regulamentação da medida.

Montone sustenta que a Emenda Constitucional 29 é um instrumento efetivo para a garantia dos recursos da saúde, "pois instituiu a vinculação constitucional de recursos da União, dos Estados e dos Municípios para a área". O assunto foi tema de correspondência encaminhada ao Conselho Nacional de Secretários Municipais da Saúde (CONASEMS) e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (COSEMS/SP).

A proposta de regulamentação, à espera da votação no Congresso, define as responsabilidades das diferentes esferas de gestão com o financiamento do SUS no País, além de limitar o que pode ser legalmente considerado como despesa de saúde. Com a regra, o governo federal continuará obrigado a garantir em seu Orçamento total para a Saúde o valor do ano anterior acrescido da variação nominal do PIB. Os Estados ficam obrigados a contingenciar 12% de suas receitas e os municípios 15%, independente da fonte de recursos.

Segundo Januário Montone, a regulamentação, além de aumentar o poder de fiscalização, reduzirá as práticas de computar despesas gerais, como saneamento básico e outras que são indiretamente importantes para a condição de saúde das pessoas, mas que não podem ser consideradas como orçamento das ações diretas de Saúde. "A não prorrogação da CPMF poderá agravar essas práticas, a partir dos discursos adotados na luta política parlamentar, de que essa posição do Senado inviabilizaria a saúde pública brasileira", afirmou o secretário. O Ministério da Saúde estima em mais de R$ 8 bilhões por ano a perda de receitas para o SUS.