STF inaugura sistema eletrônico de petições

O Sistema de Peticionamento Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) foi utilizado pela primeira vez com o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (adin) pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, questionando normas aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal que caracterizam os agentes de trânsito como polícia com direito ao porte armas.

Segundo Antonio Fernando Souza, a Constituição Federal não atribui a agentes de trânsito funções policiais, o que torna as leis inconstitucionais. "A atribuição de funções policiais a agentes públicos outros é posicionamento normativo que não encontra fundamento de validade", defendeu o procurador.

O novo sistema eletrônico permite o ingresso de ações no STF e a prática de atos processuais nos autos que tramitam na Corte, por meio virtual, com o uso de certificação digital. O serviço poderá ser acessado por advogados públicos e privados, cadastrados previamente, que tenham certificados digitais padrão da ICP-Brasil, também conhecido como Infra-estrutura de Chaves Públicas.