AMM agradece sanção de projeto que isenta municípios de pagamento de taxa

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), na condição de representante de todos os municípios do Estado de Mato Grosso, agradeceu o Governo do Estado pela sanção da Lei n° 8.757 de 29 de novembro de 2007 que trata da isenção do pagamento da taxa de Licenciamento Ambiental. O Projeto de Lei 443/2007, tramitou na Assembléia Legislativa, de autoria dos deputados estaduais José Riva e Roberto França, foi uma antiga reivindicação dos municípios. Conforme o presidente da AMM, José Aparecido dos Santos, Cidinho, a sanção do projeto, demonstra a responsabilidade do Governo do Estado com as causas municipalistas. A medida, segundo ele, reflete de forma significativa nas finanças públicas das prefeituras, como também possibilitará o desenvolvimento de novas ações nos municípios. “Serão desenvolvidos projetos, utilizando recursos ambientais em atendimento aos anseios da população, priorizando o desenvolvimento sustentável nos municípios”, disse.

Os projetos executados pelos municípios, necessitam de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operações, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Os prefeitos estavam insatisfeitos com a cobrança em percentuais sobre o valor de cada projeto, o que torna oneroso para os municípios. Diante da cobrança da taxa pela Sema, os prefeitos se manifestaram, solicitando a isenção das taxas na execução dos projetos, tendo em vista que muitos municípios acabaram perdendo projetos e recursos públicos, por falta de condições financeiras para pagamento de Licenciamento Ambiental. Desde dezembro de 2005, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente cobra pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais.