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Internacional
Quinta - 13 de Dezembro de 2007 às 11:02

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México, 12 dez (EFE).- O Congresso mexicano aprovou nesta quarta-feira uma reforma judicial que deu maior poder à Polícia para revistar casas sem autorização de um juiz, o que foi criticado por grupos civis.

Pela reforma, a gravação de comunicações telefônicas poderá ser utilizada como prova num julgamento.

A câmara aprovou a iniciativa por 366 votos a favor, 53 contra e oito abstenções.

Outro ponto da reforma incorpora os julgamentos orais públicos em lugar dos atuais processos, muito longos e burocráticos. Esta mudança foi bem recebida por grupos civis, que prevêem a redução da corrupção nos tribunais.

Mas outros temas foram fortemente criticados, inclusive por alguns legisladores. Na sua opinião os direitos humanos foram violentados pela autorização de revistas policiais sem ordem judicial e pelo uso como prova das gravações telefônicas entre particulares.

O presidente da Comissão de Justiça da Câmara, César Camacho, autor do projeto, disse que ele é "a mais importante reforma dos últimos 80 anos" na justiça penal no México.

Para o criminalista Juan Velázquez, a reforma não servirá para combater a delinqüência e ainda vai criar insegurança jurídica.

"O problema de fundo não é de leis, e sim de ineficiência e corrupção das instituições encarregadas de combater o crime", opinou.

As reformas serão discutidas nos próximos dias no Senado.




Fonte: EFE

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