Assembléia aprova projeto que destina ICMS à moradia em SP

O projeto que determina a prorrogação do percentual do Imposto sobre Operações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a ser destinado ao financiamento de programas habitacionais no estado foi aprovado nesta terça-feira (11) na Assembléia Legislativa de São Paulo.

No final desta tarde, os parlamentares decidiram prorrogar a Lei 11.601/03, que fixa a alíquota de 18% ICMS, sendo 1% dessa quantia destinado às moradias. Junto com a prorrogação da lei, por meio do Projeto de Lei 727/07, foi aprovada também uma emenda que obriga a administração estadual a enviar mensalmente à Assembléia um relatório sobre a aplicação da verba repassada aos programas de moradia.