Mais de 10 mil empresas podem ser excluídas do Supersimples em MT

Cerca de 10.231 mil empresas de Mato Grosso de um total de 17.756 mil que aderiram com restrições ao Simples Nacional serão excluídas do regime de tributação estabelecido pela Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Essa situação foi detectada, porque tais estabelecimentos deixaram de sanar juntamente à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) irregularidades referentes a obrigações acessórias (cadastro e Guia de Informação e Apuração do ICMS). O prazo venceu dia 23 de novembro, depois de ter sido prorrogado duas vezes pela Sefaz.

Os contabilistas terão até dia 12 de dezembro para recorrer da exclusão. Para tanto, terão que se dirigir à Agência Fazendária do domicílio fiscal da empresa, com o comprovante de regularidade das obrigações acessórias referentes até o dia 23 de novembro deste ano.

Os contabilistas de tais empresas terão a partir desta quinta-feira (29.11) até o dia 4 de dezembro de 2007 para se informar sobre os motivos da exclusão, caso não saibam. A Gerência de Cadastro da Sefaz disponibilizou relatório sobre o assunto no portal do órgão (www.sefaz.mt.gov.br), no sistema de acesso ao contabilista.

Débitos

Já para os contribuintes que aderiram ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, com restrições financeiras (obrigações principais), o Governo de Mato Grosso, por meio da Lei Estadual nº 8.732, de 26 de outubro de 2007, estabeleceu modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O pagamento ou parcelamento alcança os débitos fiscais, pertinentes a impostos estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos a fatos geradores cujos vencimentos ocorreram até 31 de julho de 2007. O débito fiscal corresponderá ao resultado da soma dos valores do imposto, da correção monetária, dos juros e das multas, inclusive decorrentes da aplicação das penalidades, e poderá ser pago ou parcelado em até 120 parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 70% no valor da multa. Para pagamento à vista, será concedido um desconto de 75% no valor da multa, e também será concedida redução de 75% sobre o valor dos juros da multa.

Para concessão da autorização para pagamento ou parcelamento, deve-se observar o seguinte: o pagamento à vista ou a primeira parcela deverá ser efetuada até 180 dias, a contar da publicação da lei; respeitado o limite de parcelas em até 120 meses, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00; e a concessão do parcelamento fica condicionada a autorização para débito automático em conta corrente bancária em nome do contribuinte.

Os empresários terão até dia 7 de março de 2008 para protocolizar o pedido de pagamento ou parcelamento de débitos junto à Secretaria de Fazenda. "Caso contrário, serão excluídos do Supersimples", salienta o gerente de Cadastro da Sefaz, José Mazini.

O Governo do Estado sancionou a Lei nº 8.732, atendendo à solicitação dos empresários do Estado. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) deixou a cargo das unidades da federação a definição de critérios para a regularização de pendências. Em Mato Grosso, aproximadamente 32,5 mil empresas aderiram ao Supersimples. Deste total, 17.756 mil tinham alguma pendência junto à Sefaz.