TCU cancela edital de obras do PAC na capital

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, ontem, que a Prefeitura de Cuiabá não poderá levar adiante os editais de licitação 01 e 02 para contratação de empresas que tocarão na capital as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A licitação foi anulada e Cuiabá deverá fazer um novo Edital com as modificações exigidas pelo TCU.

Em agosto, o TCU determinou à Prefeitura de Cuiabá a suspensão da concorrência pública para contratação das empresas que iriam realizar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O processo estava suspenso até o julgamento de hoje.

Baseado no relatório do TCU, o Ministério Público Federal, através do procurador da República Thiago Lemos, já propôs ação civil pública contra os editais em que pede a anulação dos mesmos e bloqueio dos R$ 72,2 milhões que foram liberados pela União.

De acordo com o procurador da República, o relatório do TCU confirma as irregularidades apontadas na ação proposta no final do mês de outubro e identifica outras que comprometem a lisura da prefeitura de Cuiabá.

O TCU levou em conta uma representação formulada pela empresa Construtora Celi LTDA, que teria alegado que o edital da prefeitura restringe a competitividade. O Secretário de Controle Externo do TCU em Mato Grosso que estava com o caso, João Batista Capanema, disse que há exigências no edital que só empresas de grande porte conseguiriam se enquadrar.

Os recursos do PAC na capital estão destinados para obras de saneamento básico e urbanização. De acordo com o Ministério das Cidades, o estado receberá, no total, R$ 521,5 milhões em investimentos nas duas áreas, sendo R$ 438,8 milhões do PAC, R$ 10,7 milhões do governo estadual e R$ 72 milhões das prefeituras de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande.

Cuiabá deve contar com R$238 milhões para os projetos do PAC. Os primeiros R$114,6 milhões foram liberados diretamente para a prefeitura para obras de urbanização, saneamento e abastecimento de água. Os outros R$124 milhões são os que foram garantidos para o governo do estado, por meio do Projeto Pantanal, e que serão investidos inteiramente para saneamento na capital. Os recursos serão repassados do Estado para a Prefeitura.

Com a execução das obras, a população cuiabana deve ampliar o serviço de água tratada, coleta e tratamento de esgoto (hoje este percentual é de 23%). Os recursos também serão investidos em sistemas de drenagem urbana, coleta seletiva e compostagem de resíduos sólidos (lixo), além da urbanização de três bairros, Jardim União, Jardim Vitória e Jardim Florianópolis, onde serão realizadas obras de pavimentação, construção de passarela metálica e construção de casas.

As irregularidades apontadas no aditamento da ação são a falta das composições de preços unitários no orçamento da licitação e nos requisitos das propostas, ausência de indicação do BDI (Bonificação e Despesas Indiretas - é um dos fatores que concorrem para a formação do preço) no orçamento das obras e de exigência de seu detalhamento nas propostas, falta de justificação para a contratação conjunta de fornecimento de material e execução da obra, preços de serviços superiores aos do Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), sem justificação e a exigência de quantitativos mínimos excessivos ou impertinentes às obras licitadas.