AMM solicita a PGE comunique com antecedência as prefeituras em situação de inadimplência

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), encaminhou a Procuradoria Geral do Estado (PGE), uma solicitação para que o órgão, comunique as prefeituras a situação de inadimplência junto ao Estado, para que os prefeitos possam em tempo hábil apresentar documentos e regularizar a situação de débito. O fato é que os nomes dos municípios tem sido lançado de forma imediata na lista dos inadimplentes perante ao Estado, com o repasse de informação da Procuradoria Geral do Estado.

Os municípios estão prejudicados e não tem conseguido regularizar as questões pendentes, deixando de firmar convênios com os governos federal e estadual. Quando as informações chegam a PGE, já houve trânsito em julgado na esfera administrativa. Em seguida, ocorre a negatividade automaticamente sem uma prévia notificação as prefeituras.

Conforme o coordenador Jurídico da Associação Mato-grossense dos Municípios, Nestor Fidélis, esta medida afronta os direitos como entidade administrativa e pessoa jurídica vindo a causar prejuízos a população. Ele ressaltou que por esta razão, a AMM fez a solicitação a procuradoria proceda como o Serasa ou SPC- Serviço de Proteção ao Crédito, a notificação com antecedência, ou seja, que informe a prefeitura as pendências, antes de inserir o nome dela no rol de inadimplentes.