Lançada campanha pelo fim da violência contra a mulher

Com o slogan Está na Lei! Exija seus direitos, foi lançada a 17ª Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, que desta vez comemora o primeiro ano da implementação da Lei Maria da Penha, em vigor desde setembro de 2006.

A campanha quer estimular a denúncia da mulher agredida, divulgando e explicando, de forma didática, a Lei Maria da Penha, que tornou crime os atos de violência doméstica e familiar praticados contra as mulheres.

A campanha ocorre em 135 países, a partir do dia 25 de novembro. No Brasil, ela começou mais cedo, no Dia da Consciência Negra. Uma forma de lembrar das mulheres negras, que também são vítimas de violência, além do preconceito racial.

Dados da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres apontam que desde a implementação da lei foram instaurados 32.630 inquéritos policiais e mais de 10 mil processos criminais, além de quase 900 prisões de agressores em flagrante.

Segundo ainda a secretaria foram concedidas mais de 5.900 medidas protetivas de urgência pelas autoridades policiais, mediante a autorização de um juiz. As medidas protetivas permitem, por exemplo, que o agressor seja afastado do lar.

"Isso significa que muitas mulheres não foram mortas e deixaram de sofrer lesões graves. Com as medidas preventivas, previstas na nova lei, conseguimos preservar várias mulheres e famílias inteiras, afirmou a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire.

Mas para ativistas feministas, a falta de infra-estrutura e apoio dos estados ainda impedem que a Lei Maria da Penha seja implementada em todo o país.

"Ainda falta um conjunto de ações no campo da infra-estrutura e da conscientização social. Para que a lei entre efetivamente em vigor é necessária a criação de mais juizados especiais, uma rede ampla de serviço para denúncias funcionando em todo o país e o atendimento policial correto, da forma como a lei prev", defendeu a diretora executiva da ONG Agende, Marlene Libardoni.

Para a advogada Elizabeth Garcez, que participou da elaboração da Lei Maria da Penha, com a nova legislação a violência contra a mulher passou a ser uma questão de direitos humanos e, portanto, tem a atenção devida do poder público.

"Mas a Lei ainda necessita ser implementada nos estados, porque as leis de organização judiciária de cada estado é que vão implementar os juizados, as delegacias de mulheres e demais serviços ligados ao tema", explicou.

Até 2011, o governo anuncia investimentos de cerca de R$ 1 bilhão em medidas para combater este tipo de violência. Segundo a Secretaria de Políticas para as Mulheres, mais de 700 serviços especializados de atendimento - como delegacias, defensorias e centros de referência - serão reformados e reaparelhados.

Cerca de 50 mil policiais e 120 mil profissionais de educação serão capacitados para atenderem mulheres vítimas de violência.