Petições jurídicas podem ser enviadas pelos Correios

Uma facilidade para quem busca os serviços da Justiça Federal. Agora já é possível entrar com petições e recursos pelo Correio. Com a medida não será necessário viajar até a cidade onde o processo está correndo para dar prosseguimento ao caso.

O serviço permite o encaminhamento de petições e recursos aos órgãos da Justiça Federal por meio de agências de Correios do país. Podem ser encaminhados para sede da primeira região, em Brasília, para seções judiciárias nas capitais dos estados e até sub-seções do interior.

Isso significa que o cidadãomorador de qualquer parte do país por exemplo, pode ajuizar ação na capital do Acre, sem ter que ir à capital, Rio Branco. ' Isso por si só facilita e amplia o acesso do cidadão à Justiça Federal, reduzindo os custos da demanda e possibilitando assim, que muitas pessoas que até então tinham seus direitos violados, mas que em razão dos altíssimos custos de acesso à justiça abriu mão de seus direitos, possam agora, reivindicá-los junto à Justiça' explicou o juíz federal, Jefferson Scheider.

As facilidades seguem as mesmas regras do protocolo oficial da Justiça Federal de primeiro e segundo grau. Cuiabá e as sub-seções de Cáceres, Rondonópolis e Sinop,já recebem petições via correio. Como tudo na justiça depende de prazo, são considerados a data e a hora postada nos Correios. Para que a parte interessada possa acompanhar, o Tribunal coloca à disposição na internet o sistema de andamento da peça processual.

Basta comparecer em uma agência dos Correios e enviar a petição envelopes ou caixa do serviço de encomenda expressa dos Correios. De acordo com o diretor regional adjunto dos Correios, Dilson Leocádio, quando é de capital para uma outra capital é considerado um dia de encaminhamento, quando for da capital para o interior é acrescentado mais um dia, no caso do estado de MT. O diretor afirma ainda que se for para o interior de outro estado um dia deve ser acrescentado no prazo.