OAB lança campanha por “eleições limpas”

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras 31 instituições que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançaram hoje (19) a campanha “Vamos combater a corrupção eleitoral”, que tem como objetivo ampliar o alcance da única lei de iniciativa popular já aprovada no Brasil.

A Lei 9.840/99 prevê punições para os candidatos que compram votos ou usam a máquina administrativa para conseguir vantagens durante as campanhas eleitorais. Por meio desta lei já foram cassados 623 políticos – sendo quatro governadores/vice-governadores; seis senadores/suplentes; oito deputados federais; 13 deputados estaduais/distritais; 508 prefeitos/vice-prefeitos e 84 vereadores.

Além destes, há outros 1.100 processos em andamento na Justiça eleitoral referentes às eleições de 2006.

Ao falar sobre a campanha, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, destacou que, embora outras campanhas contra a corrupção já tenham sido lançadas, o diferencial desta é que ela está sendo lançada em todas as unidades da federação.

“Queremos ter comitês em todas as cidades do país”, disse ele. “Nossa bandeira é para que tenhamos eleições limpas. Não haverá ‘ordem e progresso’ se nossos votos tiverem preço”, destacou, fazendo referência ao lema da bandeira nacional, cujo dia é comemorado hoje.

O presidente do conselho da OAB também enfatizou que é por meio da política que a democracia é consolidada, mas que, para isso, é preciso haver uma mobilização da população para fiscalizar e denunciar desvios durante o processo eleitoral. “A responsabilidade é coletiva”, defendeu.

Lei 9.840

A Lei 9.840/99, mote para a campanha lançada hoje, é a única do Brasil criada após iniciativa popular. Para que a lei saísse do papel, foram colhidas 1.039.175 assinaturas.

“Essa é uma lei que pegou. Ela resultou na cassação de mais de 600 políticos e nós queremos agora ampliá-la”, avisou Cezar Britto.

Um dos principais incentivadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral o juiz eleitoral Márlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, acredita que o lançamento da campanha será um convite à mobilização da sociedade para que essa lei seja realmente aplicada.

“Essa é uma lei que pegou, mas que ainda tem problemas e o maior deles é a celeridade. Ela não é rápida e os políticos ficam nos mandatos por muito tempo, mesmo tendo sido denunciados, enquanto o processo não é julgado”, lembrou.

Para o juiz, mudar esse estado de coisas não depende de uma nova lei, mas da aplicação efetiva da 9.840.

Reforma política

Além da campanha contra a corrupção nas eleições a OAB pretende lançar outros movimentos de mobilização popular para mudar as regras eleitorais e dar continuidade à reforma política, que praticamente foi sepultada no Congresso.

“Não vamos nos acomodar com essa omissão do Congresso com relação à reforma política. Vamos procurar outros meios para garantir que sejam feitas as mudanças necessárias, a exemplo do que fizemos na [lei] 9.840”, garantiu Cezar Britto.

Entre os exemplos de mudanças necessárias, o bispo dom Dimas Lara, secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), citou a ausência de meios para se evitar a candidatura de pessoas que são acusadas de crimes, condenadas em primeira instância, mas não tem seus processos transitados em julgado.

“Não existem instrumentos legais para coibir essas candidaturas e o resultado disso é que acontecem absurdos como o de pessoas que concorrem às eleições mesmo estando presas”, destacou dom Dimas.

Para ele, o combate à corrupção nas eleições só será efetivo quando forem trabalhadas três frentes: a educação do cidadão para o exercício do voto ético; a fiscalização do processo eleitoral; e o acompanhamento das atividades do Congresso Nacional “para se evitar retrocessos na legislação eleitoral”.

Quanto a este último item, dom Dimas explica que, dentro do Congresso, há muitos políticos que se beneficiam da corrupção e não tem interesse em combatê-la. “A lei 9.840 é uma das mais questionadas no Parlamento. Por diversas vezes já tentaram amenizá-la”, exemplifica.